Execução Fiscal 1029150-25.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1029150-25.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/05/2023, 13:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/05/2023, 18:24

Recebidos os autos

12/05/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 18:24

Transitado em Julgado em 12/05/2023

12/05/2023, 18:23

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1029150-25.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AGRO COMERCIAL BELLA VISTA LTDA Visto, Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente, antes da citação da parte executada, pugnou a extinção da ação face o cancelamento administrativo da CDA. O artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) dispõe que “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Ao comentar o referido dispositivo, o ilustre doutrinador Humberto Theodoro Júnior lapidarmente pondera que “Ao elenco das causas de extinção da execução forçada, previstas no art. 924 do Código de Processo Civil, a Lei n. 6.830 acrescentou mais uma, de aplicação específica à execução fiscal, qual seja, a provocada pelo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa. Assim, por qualquer razão, sendo cancelada, por decisão judicial ou administrativa, a inscrição, automaticamente estará extinta a respectiva execução fiscal.” (in Lei de Execução Fiscal. – 14. Ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022. Pág. 151). Neste liame, tendo em conta o cancelamento administrativo da CDA, a extinção da presente execução fiscal é medida impositiva, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/1980. Posto isto, face a informação de que a CDA foi cancelada, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com lastro legal no disposto artigo 26 da Lei 6.830/1980. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 17:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 10:44

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

11/11/2022, 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2022, 14:36

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 17:26

Despacho

•27/10/2020, 16:27

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/05/2023

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(22)