Cumprimento de sentença 1067434-37.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1067434-37.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067434-37.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: JULIA SCHMIDT DAL BERTO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos. Processo na etapa de recurso. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA em face da sentença proferida, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e indenização por danos materiais na forma dobrada (R$ 833,44). Pretende a embargante a modificação da sentença sob o argumento de que houve contradição, posto que “... para haver a condenação em dobro, deve haver má-fé do credor”. Requer sejam acolhidos os embargos declaratórios para reformar a sentença, determinando a restituição tão somente na forma simples. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo sejam rejeitados os embargos, mantendo-se inalterados todos os termos da decisão. É o relatório. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser oposto nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. A respeito do tema, o Mestre José Carlos Barbosa Moreira disserta o seguinte: “Com a publicação da sentença de mérito, exaure-se, em princípio, a competência funcional do órgão de primeiro grau, no tocante à apreciação da lide (art. 463 CPC), é defeso ao Juiz alterá-la, ainda que se convença de não ter julgado corretamente”. Nesse sentido, eis o precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem os argumentos da parte embargante, verifico que não houve contradição quanto aos pontos alegados e que a mesma não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Restou muito bem fundamentado na sentença que a parte embargada realizou a quitação de débito referente a um serviço que não contratou e/ou utilizou, o que enseja a restituição da quantia em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, a parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, dúbio ou omisso, mas sim rediscutir o próprio mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO, por não vislumbrar a existência de contradição na sentença proferida. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1067434-37.2022.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA SCHMIDT DAL BERTO REQUERIDO: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA Vistos. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por JULIA SCHMIDT DAL BERTO em face de MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, objetivando a devolução em dobro do valor de R$ 833,44, referente a quantia paga após ser cobrada indevidamente por compra não realizada na plataforma da promovida, posto que jamais realizou contratação de cartão de crédito. Pretende, ainda, o recebimento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. O ato conciliatório restou infrutífero. A parte promovida, em contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento e, no mérito, sustenta a impertinência do dever de indenizar, em razão de ter havido culpa da vítima ou de terceiro no caso em apreço. Em impugnação, a parte promovente ratifica os termos da inicial. É O RELATÓRIO. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Não obstante o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, verifico que o feito se encontra instruído com prova documental suficiente à decisão da causa, o que será melhor abordado no mérito. A designação de audiência instrutória mostra-se, no presente caso, evento meramente procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo. Por isso, proponho a rejeição do pleito. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Compulsando a narrativa constante na petição inicial, entendo que a promovente trouxe aos autos fundamentos que evidenciam a existência de relação jurídica de direito material entre as partes, o que é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) Diante do exposto, nota-se que não há que se falar em ilegitimidade da promovida, pois é integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder pelo dano causado ao consumidor por defeitos na prestação do serviço contratado. Portanto, opino pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço, a parte promovente confessa que possui relação jurídica junto à empresa promovida, por meio de conta para a realização de compras em no sítio eletrônico, todavia, afirma que foi surpreendida com e-mail acerca da aprovação de cartão de crédito no dia 01.05.2022, o qual jamais solicitou. Ato contínuo, no dia seguinte notou que foram realizadas compras por terceiros com o mencionado cartão de crédito, tendo realizado reclamações administrativas no intuito de resolver o impasse administrativamente, o que não foi possível, mesmo a própria plataforma promovida tendo reconhecido a fraude, conforme prints colacionados na inicial. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido, eis o recente precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO –CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Resta configurado o defeito na prestação de serviços se a requerida não colaciona aos autos nenhum documento que comprove a efetiva contratação dos serviços de telefonia pelo autor, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, não servindo para tanto os espelhos de sistema informatizado, tendo em vista tratar-se de documentos unilaterais, mormente se o endereço informado nas faturas apresentadas é diverso da residência da parte autora. A inserção indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas que devem ser indenizadas. (N.U 1000901-83.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023). Considerando os fatos narrados na petição inicial, entendo que restou incontroverso que terceiro (fraudador) teve acesso a conta cadastrada em nome da promovente, bem como que efetuou tanto a contratação de cartão de crédito quanto compra no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Apesar de comunicar o ocorrido e tentar solucionar o impasse, mesmo após o reconhecimento do ocorrido (utilização da conta por terceiro), vê-se que a promovida continuou a emitir cobranças, inclusive ameaçando negativar o nome da consumidora. Aliás, além de reconhecer a ocorrência de fraude administrativamente, a parte promovida sequer apresenta prova em sentido contrário na presente ação, já que não apresentou contrato devidamente assinado ou qualquer outro documento idôneo, ônus que lhe incumbia. Em virtude da cobrança indevida e ameaça de inscrição, a promovente informa que quitou o valor da compra, devidamente atualizado, mesmo não a tendo realizado, visando evitar a negativação de seus dados e a continuidade das cobranças. Desse modo, é de se concluir pelo deferimento do pedido de danos materiais, em dobro, uma vez que a promovente quitou débito, no importe de R$ 416,72 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), referente a um serviço que não contratou e não utilizou. Assim, a promovida deve restituir o valor total de R$ 833,44 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere a indenização por danos morais, entendo que razão assiste à parte promovente, pois a cobrança indevida e ameaça de inscrição configuram falha na prestação dos serviços, em especial por ter havido reclamação administrativa não solucionada, e esta falha, nos termos do artigo 14, “caput” e § 3º, da Lei n.º 8.078/90, enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. Ante o exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho a PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 833,44 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), já na forma dobrada, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a partir do citação; nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

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Todos os documentos(17)