Execução Fiscal 0000026-13.2014.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0000026-13.2014.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 0000026-13.2014.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JBS S/A, JEREMIAH ALPHONSUS O CALLAGHAN, VALERE BATISTA MENDONCA RAMOS, VANESSA MENDONCA BATISTA, FRANCISCO DE ASSIS E SILVA, JOESLEY MENDONCA BATISTA Aqui se tem Embargos de Declaração, opostos pela parte executada contra a decisão que rejeitou/julgou improcedente a exceção de pré-executividade. A parte embargante sustentou, em síntese, a provável existência de omissão/erro material/obscuridade/contradição na decisão que rejeitou a alegação de inexigibilidade do crédito exequendo em razão da suspensão judicial e/ou isenção legal. Instada a manifestar-se, a parte exequente/embargada externou discordância em relação às assertivas da parte adversa. Na oportunidade, informou o cancelamento da CDA em relação às pessoas físicas executadas. FUNDAMENTO E DECIDO. Dos embargos declaratórios A parte embargante/executada objetiva a atribuição de efeitos infringentes com o fim da declaração de nulidade da CDA objeto deste feito, ante a decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 24470/2002, que isentou as operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exportação do recolhimento de ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRIBUTÁRIO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS - EXPORTAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS - ILEGALIDADE - ISENÇÃO - ART. 3º, II, LC N° 87/96 - ORDEM CONCEDIDA. É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de transporte interestadual de produtos destinados à exportação, à luz do artigo 3º, II, da LC n° 87/96. (MSCol 24470/2002, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Relator Des. José Silvério Gomes, j.em 06/10/2011, DJe 17/10/2011). A parte embargante/executada destacou os créditos tributários estavam com a exigibilidade suspensa desde o ano de 2003 por força de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 0024470-50.2002.8.11.0000 (24470/2002) e/ou Medida Cautelar n. 7.584/MT, no qual não integrou como parte, mas aduziu ser beneficiado em razão de suposta filiação ao sindicato filiado à impetrante; Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT). Assiste razão à parte embargante. O artigo 155, §2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal, prevê que nas operações de exportação não incidem ICMS. Artigo 155, da Constituição Federal. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] X. não incidirá: a) a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; [...]. A fim de regulamentar a norma constitucional, sobreveio a Lei Complementar n. 87/1996, a qual disciplina que: Artigo 3º. O imposto não incide sobre: [...] II. Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a: I. Empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa; [...]. Observa-se que tanto a Constituição Federal quanto a Lei Complementar n. 87/1996 dispõem que não haverá a incidência de ICMS nas operações de exportação, não podendo o Fisco criar normas limitadoras por meio de decreto e impor requisitos que possam impedir a isenção constitucional. Por tais razões, conclui-se que, a princípio, os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de tributarem as operações e prestações de serviços que destinem mercadorias ao exterior, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados. Portanto, ante a existência de erro material na decisão atacada, o requerimento da parte executada/embargante tem amparo legal para o seu provimento, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. DISPOSTIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaratório opostos pela parte executada para corrigir o erro material apontado, com o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto destes autos ausência de exigibilidade do crédito tributário exequendo. Via de consequência, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL. Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência da ação principal em desfavor da parte embargante no que diz respeito ao crédito objeto destes embargos executórios, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento ou levantamento. Isento de custas por disposição legal. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa – art. 85, §3º, inciso III, do CPC. Em razão do cancelamento da CDA, tal percentual deverá ser reduzido pela metade – artigo 90, §4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Se houver interposição recursal, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões recursais. Após, remetam-se os autos ao e. TJMT, com as homenagens de estilo. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Não havendo interposição recursal, encaminhem-se os autos à Segunda Instância. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte executada para, querendo, contrarrazoar o recurso interposto.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JOESLEY MENDONCA BATISTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS E SILVA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA MENDONCA BATISTA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALERE BATISTA MENDONCA RAMOS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEREMIAH ALPHONSUS O CALLAGHAN em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JBS S/A em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

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