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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2012

Valor da Causa

R$ 14.415,00

Órgão julgador

Vara Única de Nova Canaã do Norte

Partes do Processo

ERNESTO GARCIA MACHADO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 03/04/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(377)

legal