Execução Fiscal 0000563-72.2015.8.11.0038 - TJMT

Execução Fiscal 0000563-72.2015.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA DECISÃO Processo: 0000563-72.2015.8.11.0038.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DISK FESTAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, EDICIO FERREIRA DOS SANTOS, MARIA FERREIRA DOS SANTOS MARTINS A CDA funda-se em crédito de natureza tributária. A ação foi proposta no mês 03/2015. O despacho citatório deu-se no mês 03/2015. No mês 06/2015, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação – carta com AR. Tentada a citação pessoal por mandado (OJA), a(s) diligência(s) foi(ram) infrutífera(s). Requerimento de citação por edital apresentado no ano de 2017. A citação por edital ocorreu no ano de 2021. No mês 11/2021, a Fazenda Pública apresentou requerimento de buscas. Houve deferimento. Por fim, a parte executada manifestou-se nos autos com o fim de desconstituir a indisponibilidade que recaiu sobre seus ativos financeiros, sob o argumento no sentido de que tais valores são provenientes de sua conta salário. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática de julgamento de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), pacificou o entendimento no sentido de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010). Esse entendimento foi, inclusive, mantido por aquele Superior Tribunal com o advento do CPC de 2015, o qual reproduziu, em seu artigo 833, inciso IV, a regra mencionada alhures (art. 649, inciso IV, do CPC/73), para determinar a impenhorabilidade dos valores de natureza vencimental, tal como os proventos de aposentadoria, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). Desse modo, o bloqueio do percentual sobre valores de natureza salarial só é admissível quando o crédito executado também possui aquela natureza. Na hipótese dos autos, observa-se que a dívida desta demanda não tem natureza alimentícia. Ainda que não se trate de dívida com natureza alimentar, o impedimento disciplinado pelo art. 833, inciso IV, do CPC, permite mitigação, para que seja deferida a penhora de valores que não interfiram na subsistência do devedor. (STJ, Informativo de Jurisprudência n. 635). Para os Tribunais nacionais, assentou-se o entendimento que quando a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria entra na esfera de disponibilidade do devedor, sem que tenha sido integralmente consumida para o suprimento de necessidades básicas, esta perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, o que não é o caso dos autos. Pela narrativa da parte requerida/executada, os valores encontrados em sua conta bancária decorrem da prestação de trabalho autônomo do seu companheiro, cuja transferência foi demonstrada que ocorreu no dia 13/03/2020 (Id. 51220016). Na hipótese dos autos, os valores constritos foram encontrados no dia 27/01/2023. Demonstrou ser decorrente do salário recebido no dia 05 do mesmo mês. Tem-se evidenciando, assim, que a verba bloqueada no dia não se tratava de eventual saldo residual. Sem demonstração em sentido contrário. Tem-se que, por não restar configurado eventual hipótese apta a manter a indisponibilidade dos valores, na hipótese deve prevalecer o disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que disciplina: “São impenhoráveis [...]os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. DISPOSIÇÕES FINAIS Por tais razões, determino o desbloqueio dos valores constritos por ordem judicial emanada nesta demanda em ralação ao Banco Bradesco. Libere-se a indisponibilidade pelo sistema. Em relação aos demais valores encontrados em outras contas bancárias, não demonstrada a impenhorabilidade, converto a indisponibilidade em penhora. Vinculem-se a estes os autos os valores em comento. Em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da Fazenda Pública, se assim houver requerimento, independente de nova deliberação judicial. Cadastre-se a DPE-MT como representante da executada Maria Ferreira dos Santos Martins, citada por edital, para fins de futuras intimações. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, manifestar-se, objetivamente, em prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob risco de suspensão/arquivamento, na forma do artigo 40 da LEF. Da suspensão do processo Na ausência de indicação concreta de bens passíveis de penhora, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, ficando a parte exequente intimada de que os efeitos previstos no artigo 40 da Lei 6.830/1980 serão produzidos independentemente de nova intimação da Fazenda. O arquivamento deverá ocorrer na condição de findo. Frise-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessado, servindo apenas para fins estatísticos. Consigne-se que: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ). A suspensão do prazo prescrição tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora ou da não localização do devedor. Não se deve desconsiderar que, independentemente da presente decisão ou de anterior que eventualmente tenha suspendido o processo pela primeira vez, os efeitos do artigo 40 da Lei 6.830/1980, relativos à prescrição, estão a correr desde 1 ano após a data da ciência da não localização dos bens ou da não localização do devedor – entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1340553 / RS). Caso a Fazenda Pública indique o endereço da parte executada diverso daquele em que houve diligência(s), para fins de citação, ou indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de citação ou constrição, conforme o caso. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva citação (ainda que por edital) ou a efetiva penhora são aptas para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo.. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação. Advirta-se que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Cumpra-se, expedindo o necessário. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Marcos André da Silva Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(113)