Execução Fiscal 0002819-64.2010.8.11.0037 - TJMT

Execução Fiscal 0002819-64.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002819-64.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PROFERRO LTDA, FABRICIO DELLOS BELL, MAXIMINO DELOSBEL Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de PROFERRO LTDA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 87600753, foi feito bloqueio de ativos financeiros na conta bancária da parte executada MAXIMINO. No ID nº 87628533, a parte executada apresentou pedido de cancelamento da constrição, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável. A parte exequente manifestou-se no ID nº 89928959, alegando que a parte executada não logrou êxito em comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É o relatório. Fundamento e decido. No caso sub judice, a parte exequente alega que os valores bloqueados em sua conta bancária, são oriundos de proventos de aposentadoria, portanto impenhoráveis, tendo em vista seu caráter alimentar. Entretanto, analisando os autos, verifico que a parte executada não demonstrou que a verba constrita na sua conta bancária é proventos de aposentadoria. Destarte, o ônus probatório a respeito da impenhorabilidade, recai, com exclusividade, sobre a parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. O entendimento jurisprudencial: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA VIA BACEN-JUD – EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS CO-RESPONSÁVEIS – CONSTANTES DA CDA – NÃO OBJETO DA DECISÃO – NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO – AFASTADA – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Perfeitamente válida a penhora de valores, via BACEN-JUD, precedida de citação por carta enviada ao endereço do devedor, não importando o recebimento desta por terceiros. 2. A ausência de responsabilidade dos sócios, constantes da CDA, não foi objeto de análise pelo julgador singular, o que obsta o seu conhecimento em grau recursal, sob pena de supressão de instância. 3. Não há falar-se em prescrição se da data da constituição definitiva do crédito e a interposição da ação, não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos. 4. Ausente a comprovação da natureza salarial das verbas bloqueadas, a impenhorabilidade destas deve ser afastada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida. (N.U 1008374-44.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –PENHORA VIA BACEN-JUD - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não comprovado pelo devedor que a conta bancária em que efetivado o bloqueio eletrônico é utilizada para a percepção dos rendimentos provenientes do exercício de sua atividade laboral e, portanto, que o valor nela penhorado possui natureza salarial, encontrando-se acobertado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, revela-se escorreito o indeferimento do pedido de desbloqueio da importância e a confirmação da penhora realizada via sistema Bacen-Jud. (N.U 1019034-63.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 24/11/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - PROVENTOS ORIUNDOS DO AUXILIO EMERGENCIAL - ORIGEM NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - O art. 854,§ 3º do CPC dispõe que é ônus do próprio executado comprovar a impenhorabilidade dos valores. Não tendo o executado comprovado que os valores objeto de constrição judicial correspondem aos proventos oriundos do auxilio emergencial, revela-se cabível o bloqueio, porquanto não demonstrado o caráter alimentar da verba constrita. (TJ-MG - AI: 10000205806698001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 12/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2021). Desta forma, inexistente nos autos demonstração de que as verbas constritas são impenhoráveis, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe. Assim, determino que a secretaria proceda aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados nos autos em favor da parte exequente, atentando-se para a metodologia adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para gerenciar os depósitos judiciais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de PROFERRO LTDA em 11/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(16)