Execução Fiscal 0001962-66.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2007

Valor da Causa

R$ 300.936,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 3212·CPF·Representa: Autor

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT 2619·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/MT

Terceiro

GERENTE DE CONTA CORENTE FISCAL DA SEFAZ/MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

MUNICIPICIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE

Terceiro

CHEFE DA UCAT

Terceiro

NILTON ESAKI

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SEFZAZ

Terceiro

JAIME LUIZ MURARO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2026, 10:39

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

20/03/2026, 03:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:25

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:54

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 03:04

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 07:15

Todas as movimentações(235)

Juntada de Certidão

20/03/2026, 10:39

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recolhimento

20/03/2026, 03:24

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 13:48

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:25

Juntada de Certidão

12/03/2026, 09:25

Documentos

Sentença

•16/12/2024, 13:54

Despacho

•29/03/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

11/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 02/03/2026 23:59

03/03/2026, 02:54

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

25/02/2026, 12:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 03/02/2026 23:59

04/02/2026, 03:04

Publicado Intimação em 02/02/2026.

02/02/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:11

Expedição de Outros documentos

29/01/2026, 07:15

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 28/01/2026 23:59

29/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos

03/12/2025, 12:37

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

03/12/2025, 12:32

Recebidos os autos

03/12/2025, 12:32

Juntada de Acórdão

03/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

01/12/2025, 07:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/12/2025, 07:33

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 09:44

Transitado em Julgado em 23/04/2025

30/09/2025, 09:44

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:20

Decorrido prazo de JAIME LUIZ MURARO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos

16/12/2024, 13:54

Conclusos para decisão

24/07/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:23

Conclusos para decisão

29/03/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos

29/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/03/2023, 10:17

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 0001962-66.2007.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença bem como para recolhimento das custas processuais que podem ser calculadas diretamente no site do TJMT (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 24 de março de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/03/2023, 18:26

Homologada a Transação

24/03/2023, 18:26

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:01

Recebidos os autos

16/12/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2022, 10:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 04:06

Juntada de Petição de expediente

09/07/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2021, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/05/2021, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/12/2020, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2020, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/03/2020, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/02/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2020, 01:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/02/2020, 02:07

Entrega em carga/vista (Vista)

15/10/2019, 01:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/08/2019, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/08/2019, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2019, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/07/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/07/2019, 01:52

Provisório (Suspensao do Processo)

24/10/2018, 02:38

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

17/10/2018, 02:34

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 02:14

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

05/10/2018, 01:54

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/07/2018, 01:05

Provisório (Suspensao do Processo)

20/02/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2018, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2018, 01:02

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/02/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

26/01/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2018, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/12/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/11/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Vista)

05/10/2016, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

29/09/2015, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

23/09/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/03/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/10/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/09/2013, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/07/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2013, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2013, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2013, 02:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/04/2013, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2012, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2012, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2012, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/08/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2012, 01:41

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/08/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/06/2012, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/06/2012, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/05/2012, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2012, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/03/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:11

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/02/2012, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/12/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/12/2011, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/12/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

18/10/2011, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 02:24

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/10/2011, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/09/2011, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/09/2011, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/06/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/05/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2011, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2011, 01:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/05/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2010, 01:27

Despacho (Despacho)

21/10/2010, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2010, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/10/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

10/06/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/06/2009, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

10/06/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/05/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/05/2009, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

14/05/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2008, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2008, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2008, 01:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

14/12/2007, 02:25

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

14/12/2007, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/10/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2007, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

27/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

27/07/2007, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

26/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/05/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 03:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/05/2007, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2007, 01:39

Despacho (Despacho)

21/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/04/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

09/04/2007, 01:50

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

09/04/2007, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2007, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2007, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/04/2007, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

04/04/2007, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/04/2007, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/04/2007, 01:29

Sentença

•24/03/2023, 18:26