Execução de Título Extrajudicial 0003399-91.2014.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003399-91.2014.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO EXEQUENTE: Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADA: Denise Aparecida Aliotto De Jesus Processo nº: 0003399-91.2014.8.11.0025 VISTOS, Deferida a realização de penhora genérica (tantos bens quanto bastassem à satisfação do crédito), na forma do art. 831 do CPC/15 retornou não realizada a diligência, porque, segundo a certidão de id.100171183, não foi identificado nos endereços constantes dos autos a numeração da residência ou as características do imóvel descrito como residencial e por isso requer a exequente sejam elas intimadas, a, conforme prevê o artigo 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, indicarem à penhora bens suficientes para a satisfação do débito ou justificar e comprovar a inexistência de patrimônio penhorável, sob pena de incidência de multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. De proemio, relembre-se que a previsão do art. 774, V do novo CPC constituiu, segundo a doutrina processualista um “dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização. Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º). Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta”[1]., entretanto, esse dever somente se instala quando ocorridos os pressupostos para sua aplicação, quais sejam: (i) não terem sido localizados bens penhoráveis, seja pelo exequente, seja pelo oficial de justiça, seja por indicação espontânea de próprio executado (art. 829, §§ 1º e 2º); (ii) intimado a indicar, o executado se omita ou preste informações incompletas ou falsas. Vale dizer: não basta simplesmente que a exequente encontre dificuldades em localizar bens da devedora, é preciso que se comprove a deserção na busca de patrimônio e a intimação do devedor a esclarecer sua situação patrimonial, e, somente depois disso é que, havendo descompromisso com o dever de colaboração, se aplicará a regra do contempt of court apontada na norma processual suso mencionada. Sobre o tema: “[...] nesse caso, deve ser intimado o executado para indicá-los; (ii) devidamente intimado, o executado incorrerá em contempt se tiver bens e não os indicar ou afirmar não tê-los; não tiver bens e não informar isso ao seu juízo; indicar bens que não existem; ou indicar bens já onerados sem informar essa circunstância em juízo. Ou seja, o que se exige do executado é uma resposta séria à determinação judicial, nem que seja no sentido de que não possui bens passíveis de execução. O seu silêncio, inverdade ou omissão ensejará a aplicação da sanção legal, que se impõe pelo desrespeito à ordem judicial e, não, à ausência de patrimônio do devedor passível de execução. A indicação de bens à penhora tornou-se, como se vê, prestação devida pelo executado. Há o dever de o executado indicar o bem à penhora” (DIDIER JR.,Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da, BRAGA, Paula Sarno, OLIVEIRA, Rafael Alexandria de, Curso de direito processual civil: execução, 7ª. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Editora Jus Podivm, 2017, p. 423-424) Portanto, indicado o suposto novo endereço da executada (Rua Sebastião F. do Nascimento, nº 73, Bairro Dom Camilo, Cidade de Serrana –São Paulo, CEP: 14150-000) expeça-se carta de intimação a fim de determinar à executada a prestação de informações sobre bens componentes de seu patrimônio que sejam suficientes para a satisfação do débito ou justificar e comprovar a inexistência de patrimônio penhorável, no prazo de 10 dias, sob pena de, não prestando informações ou prestando-as de modo malicioso (omitindo, mentindo, sonegando) ser-lhe aplicada a multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça a que se refere o art. 774, V c/c art. 77 do NCPC, sanção essa que, desde já, fixo na ordem de 5% do valor da execução, que se mostra consentânea à repressão de eventual comportamento omissivo externado pela devedora e que somente incidirá se ele não indicar bens ou não esclarecer acerca da impossibilidade de fazê-lo. Indicados bens pela devedora, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias. Na hipótese de inércia do executado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação. Não sendo localizados bens em nome do devedor, deverá o meirinho, na mesma oportunidade, relacionar os bens que guarnecem a sua residência (art. 836, §§1º e 2º, CPC). Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos à penhora; não localizados bens, intime-se o credor a dar andamento efetivo à execução, advertindo que se trata de procedimento que se arrasta desde 2014, ou seja, passível de incidência da regra do art. 921 do NCPC, que estabelece a forma de contagem da prescrição intercorrente nas execuções de títulos judiciais e extrajudiciais. Às providências. Juína/MT, 24 de março de 2023. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 3. [Rio de Janeiro – RJ]: Grupo GEN, 2020. 9788530992927. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530992927/)

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Bens não localizados

Embargos de declaração acolhidos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)