Execução de Título Extrajudicial 1000276-65.2019.8.11.0034 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000276-65.2019.8.11.0034 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000276-65.2019.8.11.0034.. EXEQUENTE: JOELSO GARCIA LOPES EXECUTADO: ALINE CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO VISTOS ETC, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, entre as partes acima nominadas. A parte Exequente Requer Penhora Online Via Bacenjud (ID.50527751). Pois bem, defiro a penhora online via sistema SISBAJUD no valor R$ 6.835,36 (seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), nas contas da parte executada ALINE CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 045.438.731-81. Lado outro, destaca-se que o art. 835 do CPC determina a ordem de preferência para a realização da penhora, devendo-se priorizar, portanto, a penhora de dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I). Desta forma, os autos permanecerão em gabinete até que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos. Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, as partes executadas deverão ser intimadas para, querendo, manifestar nos autos, no prazo legal. Caso o valor bloqueado seja irrisório face ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do art. 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, por ter havido resposta negativa, e tendo em vista o teor da Súmula 417 do STJ, determino a intimação pessoal da exequente para que indique outros bens da parte devedora que possam ser penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de suspensão do processo. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MARCIO GUIMARÃES NOGUEIRA em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA BARROS em 02/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2024

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(16)