Petição Cível 1001365-20.2018.8.11.0015 - TJMT

Petição Cível 1001365-20.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001365-20.2018.8.11.0015.. REQUERENTE: IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos etc. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência aviado por IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA – ME em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT, ambos qualificados. Sustentando ter celebrado com a requerida em 15/04/2014 cédula de crédito bancário para abertura de limite de crédito rotativo, que vinha sendo utilizado regularmente pela primeira, no desempenho de suas atividades comerciais. No entanto, em março de 2017, a requerida informou a requerente sobre a necessidade de quitação do contrato de crédito rotativo mencionado, sob o argumento que seria necessário a formalização de novo instrumento para a manutenção do crédito utilizado pela requerente. No entanto, após a quitação do contrato o crédito lhe foi negado, o que está lhe causando inúmeros prejuízos visto a utilização de cheque especial. Pretende que o banco seja compelido a lhe fornecer o crédito rotativo permitido, além da condenação do banco em danos materiais na soma de R$ 29.431,59 e danos morais a serem arbitrados. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00. Juntados os documentos de Id. 11913345/11914103. Decisão de Id. 12152735 que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Desta a parte requerente apresentou embargos de declaração em Id. 12316818. A parte requerida apresentou contestação em Id. 13228149. Defendeu a inaplicabilidade do CDC. Defendido que a contratação do limite de crédito prescinde a uma análise do potencial econômico do Cooperado, viabilidade do limite, atualização cadastral da empresa e de seus sócios, sendo que ambos não podem ter qualquer restrição. A implantação do limite rotativo fica sujeito a renovação automática, conforme previsão contratual, por certo que se ambas as partes não manifestam desinteresse na continuidade do contrato, o mesmo se renova automaticamente por um certo período. Outrossim, em ocorrendo o vencimento do contrato, sem que haja a possibilidade de renovação automática, o Cooperado deve proceder com a liquidação do mesmo, caso contrário incorrerá em inadimplência. Consequentemente, a implantação de um novo contrato depende de aprovação da unidade, sendo necessário que o Cooperado apresente os documentos para atualização cadastral, com a comprovação da capacidade econômica e a inexistência de restrições, entre outros fatores que determinarão a liberação do limite ou não e o seu valor. Redarguido que durante a análise da documentação foram contatadas restrições que impediram a renovação do contrato. Desta forma, inexiste conduta ilícita na prática da requerida. Requereu o julgamento totalmente improcedente dos pedidos. Impugnação à contestação em Id. 15652401. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (Id. 16221208 e 16460910). É o relatório do necessário. Julgo. De proêmio, compete consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I art. 355 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. O feito se encontra maduro para sentença, sem necessidade de produção de outras provas. Embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental revela-se suficiente ao deslinde da causa. Embora as partes tenham solicitado a produção de prova testemunhal, esta, nessa conjuntura é irrelevante. Em nada contribuirá para aclarar os fatos, especialmente por se tratar de clara relação contratual. Apenas retardaria o andamento do feito, violando a economia e a celeridade processual e a razoável duração do processo, sem olvidar a efetividade da prestação jurisdicional, previstas nos arts. 4º, 6º, 8º, do CPC e art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Com efeito, o magistrado possui liberdade para fazer a classificação jurídica dos fatos que lhe são apresentados, em conformidade com o direito aplicável ao caso concreto, por incidência dos brocardos latinos mihi factum, dabo tibi ius e iura novit curia, admitidos em nosso ordenamento jurídico. Cumpre assinalar que a ingerência do Poder Judiciário na relação contratual havia entre as partes somente se justifica quando existirem cláusulas abusivas no contrato de adesão, de modo que a aplicação da regra consumerista aos contratos bancários não induz à substituição automática das normas do Código de Processo Civil. Conforme Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, assim, o imbróglio dos autos gira em torno apenas em saber se é lícita a negativa do banco em negar a realização do empréstimo. Razão não lhe assiste. Conforme demonstrado pelos documentos colacionados pela defesa, esta apresentou os parâmetros e motivos da não liberação do crédito em Id. 13228165/13228169, posto as diversas restrições de crédito em nome dos sócios da empresa requerente. Não há nos autos nenhum documento a comprovar que o banco realmente se comprometeu a liberar o tal crédito. Na verdade a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito, em face da discricionariedade que possui para liberar financiamentos a seus clientes. A parte requerida demonstrou claramente o motivo da recusa, que é legítima, especialmente diante das restrições de crédito imposta sobre o nome da parte requerente. Ademais, o Estado não pode interferir nessa relação, forçando um negócio privado. Eventuais danos sofridos pela autora não são de responsabilidade do banco, que poderia negar o financiamento, como de fato ocorreu. Neste sentido seguem as jurisprudências, inclusive deste Estado Mato-grossense: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO INTERNA – PEDIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO NEGADOS – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA RESTRIÇÃO INTERNA – JUNTADA DE MERO DETALHAMENTO SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AOS PROMOVENTES – DISCRICIONARIEDADE E LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO NEGAR AS SOLICITAÇÕES DE CARTÃO E FINANCIAMENTO – ATO ILÍCITO NÃO CARATERIZADO –DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, de modo que a improcedência se impõe. Inexistindo comprovação da alegada restrição interna junto ao banco, inviável o reconhecimento de indenização por dano moral. A concessão ou não de cartão de crédito e financiamento, revela liberalidade e discricionariedade da instituição financeira, não podendo esta ser obrigada a realizar novos pactos, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Inexistindo ato ilícito por parte do banco recorrente, de rigor a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão inicial. Sentença reformada. Recurso provido”. (TJ-MT 10001409520188110101 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 31/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/09/2021); “Ação de indenização por danos materiais e morais – Improcedência – Negociações estabelecidas entre as partes visando a concessão de financiamento imobiliário – Financiamento negado pelo banco - Alegação da demandante de ter sofrido prejuízo em razão da conduta do réu, que violou o princípio da boa-fé objetiva e por suas inúmeras tentativas de venda casada e chantagem nas tratativas de concessão de financiamento – Demonstração, pela prova pericial, de que não houve nenhuma falha ou descumprimento de obrigação contratual por parte da ré - Nexo de causalidade entre os danos apontados na peça inicial e os atos praticados pela ré que não restou devidamente demonstrado - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, para ensejar o acolhimento do pedido e sua pretensão indenizatória (art. 373, I do CPC)– Improcedência da ação mantida – Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 00064622920178260405 SP 0006462-29.2017.8.26.0405, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2021). Não se pode falar em deslealdade da instituição financeira, pois, em regra, esses bancos não têm lealdade com ninguém, à exceção de possíveis negócios com grandes lucros e pouco risco. Pensarem boa fé e lealdade dos bancos parece, no mínimo, desconhecimento da parte requerente com o único interesse dessas instituições financeiras que só visam o grande e fácil lucro. Eventuais gastos que a autora teve a mais, com a expectativa de concessão do crédito, correram por sua conta e risco, como acontece com todas pessoas, físicas e jurídicas, que dependam de algum financiamento neste país. A autora não demonstrou que o empréstimo estivesse prometido e assumido como definitivo pelo banco ou que esse impediu que ela buscasse outras fontes. Assim, não cumpriu o ônus processual de demonstração dos fatos alegados na inicial, razão pela qual não merece provimento seu pedido de indenização. A prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil incumbe a parte requerente e, no caso, tais fatos não restaram comprovados, de modo que a improcedência se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, julgo improcedentes, os pedidos formulados. Condeno a parte requerente a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo, estes, em 10% do valor da causa atualizado, nos termos dos arts. 82, 84, 85, § 2.°, inciso I a IV, e 86, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMPACTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Todas as movimentações(65)