Execução Fiscal 1003377-06.2020.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1003377-06.2020.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003377-06.2020.8.11.0025. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado (a): MADEIREIRA BEIRA MATA LTDA - ME, Jurandir Antonio de Medeiros, Iria Aparecida Prates Não foi possível citar o executado (Id. 92448312). Ademais, mesmo devidamente intimado para manifestar-se no feito, o ente público manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo in albis. Nesse diapasão, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, fixou as balizas de aplicação e interpretação da regra do art. 40, e seus parágrafos, da Lei n. 6.830/80, assinalando, sobre o início da contagem da prescrição intercorrente que ela ocorre da seguinte maneira: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1° e 2° da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Desse modo, dando efetividade concreta ao entendimento sufragado pela Corte Cidadã no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, vinculado aos TEMAS 566 a 571, segundo os quais – naquilo que importa à hipótese dos autos – “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2°, 3° e 4° da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de oficio, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Nesta senda, DETERMINO a suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC, com consequente remessa dos autos ao arquivo provisório nos termos em que propala o art. 40, da LEF, devendo permanecer até a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, caso a demandante se manifeste dentro deste lapso temporal, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Corrijam-se os dados processuais pois aparece registrado como "imposto sobre exportação". Às providências. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2025 23:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Carta precatória

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(86)