Execução de Título Judicial 1004035-92.2017.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Judicial 1004035-92.2017.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004035-92.2017.8.11.0006.. EXEQUENTE: ADRIELY RODRIGUES PIOVEZAN EXECUTADO: HELIO CARLOS GOMES DA SILVA Vistos, etc. Após análise da manifestação de ID n. 121496326, nota-se que a parte exequente requer a penhora do automóvel descrito no ID n. 113480146, já restrito, nos termos do artigo 831 do CPC. Diante disso, DEFERE-SE tal pedido. Para tanto, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça se atentar para o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil. No que tange à penhora dos bens móveis, considerando o entendimento firmado por este Juízo de que para a realização da penhora de bem móvel deve haver também a sua remoção ao credor, visando garantir a efetividade da constrição, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a localização do bem, bem como a sua disponibilidade de acompanhar o ato para remoção, sob pena de tornar a penhora sem efeito. Sendo realizados os atos mencionados INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição patrimonial (art. 841 do CPC) e a avaliação (art. 872, §2º do CPC). Na sequência, INTIME-SE o exequente para manifestar o que entender de direito, devendo indicar a forma que pretende expropriar o bem a ser penhorado, observando-se as modalidades estabelecidas nos artigos 876 e 879 do CPC. Saliente-se que é entendimento deste Juízo o fato de que a alienação de bens seja realizada observando-se ordem preferencial, isto é, deve o exequente manifestar o interesse na adjudicação, caso não opte por esta modalidade, deverá utilizar-se inicialmente da venda por iniciativa particular, sendo que, somente na sua frustração, revelar-se-á cabível a expropriação judicial da coisa. Em seguida, REMETAM-SE os autos conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CÁCERES, 3 de agosto de 2023. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADRIELY RODRIGUES PIOVEZAN em 09/10/2025 23:59

Decorrido prazo de HELIO CARLOS GOMES DA SILVA em 09/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)