Reconhecimento e Extinção de União Estável 1006836-36.2021.8.11.0007 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1006836-36.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006836-36.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: ANTONIO TEODORO, LELIANY DA SILVA BAIA REQUERIDO: ESTE JUÍZO Vistos em correição. Trata-se de ação declaratória de união estável ajuizada por ANTÔNIO TEODORO e LELIANY DA SILVA BAIA, ambos qualificados nos autos. Relatam que convivem em união estável, por aproximadamente 11 (onze) anos, e que desta relação adveio o menor Luiz Antônio Baia Teodoro, nascido em 13 de outubro de 2012. Relata que o autor Antônio Teodoro encontra segregado na presidio municipal desta urbe, e que sua companheira se encontra com dificuldade para fazer as visitas. Diante disso, requer liminarmente o direito de visitas ao autor Antônio Teodoro que se encontra segregado no presídio municipal desta comarca. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da união estável, tudo com a procedência do pedido. Em decisão de ID73431882 a inicial foi recebida, sendo indeferida a liminar e encaminhado o feito com vistas ao Ministério Público. O Ministério Público manifestou pela continuidade do mesmo sem a sua intervenção (ID82384534). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Primeiramente, mantenho a liminar em todos os seus termos. Passo a sanear o feito. Inexiste preliminar, não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). Fixo os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 357): a) a data de início da união estável; b) o período da união. Por inexistir outras questões processuais a serem analisadas nesta oportunidade, declaro o processo saneado. DDETERMINO o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de maio de 2023, às 17h00min, para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal das partes, autora e ré, por VIDEOCONFERÊNCIA. Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft TEAMS, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MDEyYTg5ODMtM2Y4YS00YTRmLWFlYWEtMDI1MjFiZTk0ZjFh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22da73bce1-30a2-40d9-a033-9ab37f193b01%22%7D Caso as partes não tenham aparato tecnológico para o comparecimento virtual do ato, devem comparecer pessoalmente ao Gabinete da Primeira Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Deverá cada parte apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o § 4º do art. 357 do NCPC. Consignando que, de acordo com o artigo 455 do NCPC, caberá ao advogado das partes, informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalvando que as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública serão intimadas pela via judiciária. Caso arroladas testemunhas residentes fora da Comarca, independentemente de novo despacho, EXPEÇA-SE carta precatória com a finalidade de suas oitivas, consignando na deprecada a data designada para realização da audiência de instrução neste Juízo Deprecante, a fim de que não colidam as datas. INTIMEM-SE as Partes e seu procurador para comparecerem, consignando, nas intimações as penas do § 1º do art. 385 do NCPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI JUIZ DE DIREITO

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de ANTONIO TEODORO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LELIANY DA SILVA BAIA em 06/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(71)