Embargos à Execução Fiscal 1013260-72.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.395.470,34

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EDUARDO MONTES FARINA

CPF

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI

OAB/MG 160845·CPF·Representa: Autor

DIEGO AUGUSTO ARAUJO

OAB/MG 168780·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ALVES NEIVA

CPF·Representa: Autor

DULCE DE MOURA

OAB/MT 7259·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

EDUARDO MONTES FARINA

CPF

Autor

MATABOI ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PUBLICA ESTADUAL)

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:19

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:51

Juntada de Ofício

20/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 09:47

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:19

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:09

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 09:19

Arquivado Provisoriamente

02/03/2026, 17:00

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 18:56

Expedição de Outros documentos

Documentos

Documento de comprovação

•01/06/2022, 15:15

Decisão

•01/06/2022, 19:29

20/02/2026, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:51

Juntada de Ofício

20/02/2026, 18:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2025, 09:47

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:26

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão

15/04/2025, 11:39

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 17:32

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 12:03

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

18/03/2025, 03:51

Devolvidos os autos

18/03/2025, 03:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

13/06/2024, 18:08

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 14:42

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

16/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

18/04/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/04/2024, 10:32

Publicado Sentença em 27/03/2024.

29/03/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

29/03/2024, 08:14

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 18:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/03/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:26

Conclusos para decisão

07/03/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 16:12

Expedição de Outros documentos

21/02/2024, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2024, 15:17

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 15:16

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/01/2024, 17:39

Publicado Sentença em 23/01/2024.

24/01/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

24/01/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos

19/01/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2024, 16:46

Julgado procedente em parte do pedido

19/01/2024, 16:46

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:38

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:57

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:20

Decorrido prazo de MATABOI ALIMENTOS LTDA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:20

Decorrido prazo de EDUARDO MONTES FARINA em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 08:20

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

21/01/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1013260-72.2022.8.11.0003.. EMBARGANTE: MATABOI ALIMENTOS LTDA, EDUARDO MONTES FARINA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) Vistos. Trata-se de execução fiscal. Considerando-se que a execução fiscal nº 1005607-24.2019.8.11.0003, tramita no JUIZ TITULAR 2, conforme informação extraída do PJE, proceda-se a redistribuição destes embargos. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2023, 15:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/01/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 15:00

Declarada incompetência

16/01/2023, 15:00

Publicado Decisão em 25/11/2022.

25/11/2022, 01:44

Conclusos para decisão

24/11/2022, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/11/2022, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 01:08

Decisão Interlocutória de Mérito

22/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 16:00

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 23:51

Decorrido prazo de DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2022, 13:23

Publicado Intimação em 16/09/2022.

16/09/2022, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

16/09/2022, 03:56

Decorrido prazo de DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 08:54

Conclusos para despacho

13/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2022, 10:58

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:20

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 05:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 19:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

15/08/2022, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO (Fazenda Pública Estadual) em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 07:56

Decorrido prazo de DEBORA MONTEIRO SPIRANDELI em 29/06/2022 23:59.

01/07/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Publicado Decisão em 28/06/2022.

28/06/2022, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/06/2022, 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2022, 10:16

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 10:27

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:31

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2022, 19:29

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:15

Distribuído por dependência

01/06/2022, 15:15

Decisão

•25/06/2022, 10:16

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Despacho

•14/09/2022, 08:54

Decisão

•22/11/2022, 16:00

Decisão

•16/01/2023, 15:00

Sentença

•19/01/2024, 16:46

Sentença

•19/01/2024, 16:46

Sentença

•25/03/2024, 18:34

Sentença

•25/03/2024, 18:34

Recurso de sentença

•18/04/2024, 10:32

Acórdão

•26/09/2024, 07:57

Todos os documentos(19)

Documento de comprovação

•01/06/2022, 15:15

Decisão

•01/06/2022, 19:29

Decisão

•25/06/2022, 10:16

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Documento de comprovação

•15/08/2022, 13:21

Despacho

•14/09/2022, 08:54

Decisão

•22/11/2022, 16:00

Decisão

•16/01/2023, 15:00

Sentença

•19/01/2024, 16:46

Sentença

•19/01/2024, 16:46

Sentença

•25/03/2024, 18:34

Sentença

•25/03/2024, 18:34

Recurso de sentença

•18/04/2024, 10:32

Acórdão

•26/09/2024, 07:57

Acórdão

•29/01/2025, 17:18

Decisão

•09/10/2025, 16:19

Decisão

•09/10/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 18:56