Procedimento Comum Cível 0006763-08.2012.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0006763-08.2012.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/05/2023, 18:24

Recebidos os autos

22/05/2023, 18:24

Arquivado Definitivamente

22/05/2023, 13:49

Transitado em Julgado em 18/05/2023

22/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 06:50

Decorrido prazo de M. A. BENTO PENA - COMERCIO - ME em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 18:43

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BENTO PENA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 18:43

Juntada de Alvará

28/04/2023, 18:31

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BENTO PENA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006763-08.2012.8.11.0004.. REQUERIDO: M. A. BENTO PENA - COMERCIO - ME, MARCOS AURELIO BENTO PENA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Considerando os termos da sentença (ID 113408513), face ao cancelamento da CDA e a consequente extinção da presente execução, DEFIRO o pedido formulado pelo executado (ID 114207254). Promova a serventia o cumprimento integral da sentença no que tange ao levantamento de valores em favor do executado, observando-se os dados bancários informados na petição retro. Às providências. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 17 de abril de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

17/04/2023, 19:00

Documentos

Decisão

•17/04/2023, 19:00

Sentença

•24/03/2023, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0006763-08.2012.8.11.0004.. REQUERIDO: M. A. BENTO PENA - COMERCIO - ME, MARCOS AURELIO BENTO PENA AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de M. A Bento Pena – Comercio - ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Efetuou-se a citação dos executados no dia 01 de outubro de 2012 (Num. 81177867 - Pág. 11). Efetuou-se o bloqueio do valor de R$ 19.542,87 (dezenove mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Os executados vieram aos autos apresentando exceção de pré-executividade, e requereram o cancelamento da CDA nº 20123841 (objeto da presente execução). Instado, o ente exequente reconheceu a procedência das alegações, promoveu o cancelamento do título executivo (CDA nº 20123841), e pugnou pela extinção da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas judiciais, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Por outro lado, considerando o contexto da presente extinção, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios do procurador dos executados. Como se vê, o valor atualizado da execução é apresentado em R$ 124.160,31 (cento e vinte e quatro mil cento e sessenta reais e trinta e um centavos), fazendo incidir o disposto no art. 85, §3º, I do CPC, razão pela qual fixo os honorários, a princípio, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O reconhecimento da procedência do pedido pela exequente, com o imediato cancelamento do título executivo, faz incidir no caso em tela a norma contida no art. 90, §4º do CPC, de modo que reduzo os honorários para o patamar de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidos em favor do defensor do executado. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará do numerário penhorado nos autos em favor do executado, atentando-se aos dados bancários informados na petição Num. 113046573 - Pág. 1. Após, ao arquivo com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 24 de março de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de M. A. BENTO PENA - COMERCIO - ME em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BENTO PENA em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO BENTO PENA em 20/04/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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