Procedimento Comum Cível 1003608-10.2022.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003608-10.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003608-10.2022.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de ação de restabelecimento do benefício de auxílio doença c/c com sua conversão aposentadoria por invalidez proposta por Miria Ester de Aguiar contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados na petição inicial. A requerente aduz, em suma, que a parte autora possui diagnóstico de sérios problemas de saúde, dentre os quais se encontram aneurisma cerebral, problemas na coluna lombar, coluna cervical, joelhos, quadril, ombros, artrose, fibromialgia, ansiedade, depressão, que a impedem de exercer toda e qualquer atividade laborativa por mais leve que seja, tendo solicitado a prorrogação do benefício por incapacidade em 25/11/2021, porém, o pedido foi indeferido sob justificativa da não constatação da incapacidade laborativa. O recebimento da inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita à requerente deram-se no pronunciamento de id. 103670310. A autarquia requerida foi citada pelo sistema e ofereceu contestação ao id. 106437459 contrapondo-se à pretensão autoral ao defender a inexistência de incapacidade laboral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 106623771 rebatendo as teses de defesa e ratificando os argumentos de sua pretensão. A perícia médica foi realizada conforme laudo acostado ao id. 105872658. A autora impugnou o laudo, afirmando que contraria sua situação e documentos médicos (id. 106072972). Instado a manifestar-se sobre o laudo, o INSS quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Vejo que o feito comporta julgamento antecipado, pelo que passo à análise do mérito. A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos - artigos 42 e 26, inciso II, ambos da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos - artigos 59 e 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91 -: a) A qualidade de segurado; b) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no artigo 151 da Lei nº 8.213/91; c) A incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) Que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Os requisitos relacionados à qualidade de segurada da autora, o cumprimento da carência e doença ou lesão não preexistente à filiação não foram objeto de discussão nos autos, girando a lide em torno do requisito da incapacidade para exercício de qualquer atividade para garantir a subsistência da requerente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir com isenção, imparcialidade e equidistância das partes a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Sendo assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A expert nomeada concluiu que a autora apresenta diagnóstico de doenças degenerativas na coluna lombar e cervical (espondilose, discopatia degenerativa/transtornos de discos intervertebrais), artrose dos joelhos e do quadril, fibromialgia, tendinopatia dos ombros e ansiedade generalizada, sinovite e tenossinovite não especificados e aneurisma cerebral tratada com procedimento cirúrgico, mas que inexiste incapacidade laborativa habitual; sem déficit funcional, sem alterações significativas e com alterações degenerativas leves e relacionadas com a idade (61 anos e 10 meses) e há redução da sua capacidade laborativa por idade e doenças degenerativas. Neste viés, a impugnação ao laudo pericial não merece prosperar, pois a perita respondeu de forma clara os testes realizados com a autora, sendo estes conclusivos de que não há incapacidade laborativa habitual. Desta forma, pela leitura do laudo pericial resta completamente claro que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela qual o laudo deve ser homologado e pedido deve ser julgado improcedente. Ressalto, por fim, que a autora teve a oportunidade de indicar assistente técnico, e não o fez. Embora facultativo, é de suma importância para verificação da situação de fato da requerente, uma vez que a nomeação de assistente possibilita que se instaure o contraditório na matéria técnica, para que não reine absoluto o entendimento do perito nomeado pelo Juízo. Assim, homologo o laudo pericial de id. 105872658 e julgo improcedente a pretensão autoral, consequentemente julgando extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, condeno a vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa - conforme artigo 85, caput e §2º, do CPC -, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(51)