Execução Fiscal 1009547-68.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1009547-68.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

19/06/2023, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/06/2023, 00:21

Recebidos os autos

19/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:25

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 13:55

Transitado em Julgado em 19/05/2023

19/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:54

Decorrido prazo de RE-CONSTRUIR RECONSTRUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:24

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009547-68.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT EXECUTADO: RE-CONSTRUIR RECONSTRUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA - ME Visto, Intimada pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), para dar prosseguimento no feito e suprir a falta, sob pena de extinção (art. 485, III, §1°, do CPC), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, a extinção da presente demanda é a medida cogente, nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC. Nesse sentido obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO §1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do §1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (N.U 0011432-35.1997.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 06/02/2023, DJE 13/02/2023) Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:02

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

24/03/2023, 18:02

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:50

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 18:02

Despacho

•16/11/2022, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1009547-68.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT EXECUTADO: RE-CONSTRUIR RECONSTRUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA - ME Visto, Intimada pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, §1°, do CPC), para dar prosseguimento no feito e suprir a falta, sob pena de extinção (art. 485, III, §1°, do CPC), a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Sendo assim, a extinção da presente demanda é a medida cogente, nos moldes do art. 485, III, §1º, do CPC. Nesse sentido obtemperou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO §1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do §1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (N.U 0011432-35.1997.8.11.0003, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 06/02/2023, DJE 13/02/2023) Ex positis, JULGO EXTINTO o feito, sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do CPC. Sem custas e honorários. Precluso este decisum, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 22/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RE-CONSTRUIR RECONSTRUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(43)