Execução Fiscal 1012026-48.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2016

Valor da Causa

R$ 56.275,41

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2023, 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012026-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAMIS LOPES JUNIOR - ME, ARAMIS LOPES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:12

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:40

Processo Desarquivado

14/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de ARAMIS LOPES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:38

Decorrido prazo de ARAMIS LOPES JUNIOR - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:38

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 08:00

Todas as movimentações(35)

Juntada de Certidão

19/09/2023, 08:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 15:06

Recebidos os autos

24/07/2023, 15:06

Arquivado Definitivamente

21/07/2023, 16:28

Transitado em Julgado em 20/07/2023

21/07/2023, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012026-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAMIS LOPES JUNIOR - ME, ARAMIS LOPES JUNIOR Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos postulando pela desistência da ação, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, além de renunciar ao prazo recursal, ao argumento que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017. DECIDO. Sem delongas, a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 5º da Lei Estadual 10.496/2017 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Havendo penhora nos autos, promova-se a imediata restituição. Sem condenação em custas (art. 39 da Lei 6.830/80). Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. (STJ. AgInt no REsp 1.845.936/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.6.2021). Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Homologo a renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

20/07/2023, 18:12

Extinto o processo por desistência

20/07/2023, 18:12

Conclusos para julgamento

14/07/2023, 17:40

Processo Desarquivado

14/07/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 17:02

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de ARAMIS LOPES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:38

Decorrido prazo de ARAMIS LOPES JUNIOR - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:38

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 08:00

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012026-48.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARAMIS LOPES JUNIOR - ME, ARAMIS LOPES JUNIOR Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 Assinado digitalmente

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:25

Bens não localizados

24/03/2023, 18:25

Conclusos para decisão

20/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2022, 20:14

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 22:44

Conclusos para decisão

01/06/2022, 15:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 13:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2019, 08:53

Ato ordinatório praticado

23/11/2018, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2017, 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2017, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 22:21

Conclusos para decisão

27/07/2016, 10:47

Distribuído por sorteio

27/07/2016, 10:47

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 18:12

Decisão

•24/03/2023, 18:25

Decisão

•29/09/2022, 20:14

Despacho

•30/11/2016, 22:21