Execução Fiscal 1015493-35.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 57.643,89

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 07:22

Recebidos os autos

16/01/2024, 07:22

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

15/01/2024, 11:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 11:11

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 08:33

Todas as movimentações(76)

Juntada de Certidão

23/09/2024, 18:59

Juntada de Petição de outros documentos

27/03/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/01/2024, 07:22

Recebidos os autos

16/01/2024, 07:22

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 11:49

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

15/01/2024, 11:48

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 11:11

Publicado Sentença em 22/08/2023.

22/08/2023, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G. P. DE PINHO - COMERCIO - ME e outros ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1015493-35.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 125170852). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Procedo desde já, a baixa das restrições efetuadas via RENAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 20:22

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/08/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de outros documentos

30/06/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 16:10

Conclusos para decisão

19/06/2023, 15:21

Processo Desarquivado

19/06/2023, 15:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 17:22

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 11:29

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

13/04/2023, 16:13

Arquivado Provisoriamente

30/03/2023, 08:00

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015493-35.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G. P. DE PINHO - COMERCIO - ME, GENIL PAULO DE PINHO Trata-se pedido de ARRESTO EXECUTIVO formulado pelo exequente, com fundamento no art. 830, “caput”, do CPC. Diante de tal panorama fático, entende-se ser perfeitamente possível a realização do arresto executivo na modalidade pleiteada, condicionado a observância superveniente da prática dos atos necessários previstos no art. 830, §2°, do Código de Processo Civil, conforme precedentes da jurisprudência pátria. A propósito: O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Assim, proceda-se o protocolamento da penhora de numerário via Sistema SISBAJUD, conforme postulado. Em caso de penhora frutífera, determina-se a transferência do montante para o SISCONDJ, devendo o executado ser intimado da penhora realizada para, querendo, interpor embargos, no prazo legal. Se a penhora recair sobre valor irrisório em relação ao débito, em até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deverá o montante ser desbloqueado. Em caso de tentativa frustrada de bloqueio de numerários, determina-se a consulta quanto à existência de veículos de propriedade da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, devendo ser averbada a restrição de transferência e circulação de eventuais veículos localizados, anexando-se aos autos as averbações realizadas. Se frustrada a tentativa de penhora, após realizada eventual averbação de restrição sobre veículos de propriedade da parte executada, determino a remessa do presente feito ao arquivo provisório até nova manifestação da parte credora ou decurso do prazo prescricional intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito - Portaria TJMT/CM 03/2023 Assinado digitalmente

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:18

Bens não localizados

24/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 17:08

Conclusos para decisão

24/02/2023, 17:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2022 23:59.

05/11/2022, 16:31

Decorrido prazo de G. P. DE PINHO - COMERCIO - ME em 13/10/2022 23:59.

05/11/2022, 16:31

Decorrido prazo de GENIL PAULO DE PINHO em 13/10/2022 23:59.

23/10/2022, 17:54

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 19:10

Conclusos para decisão

26/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/08/2022, 14:58

Juntada de Petição de diligência

01/08/2022, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 17:23

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:26

Cancelada a movimentação processual

12/07/2022, 08:22

Desentranhado o documento

12/07/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 08:46

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 08:41

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2019 23:59:59.

06/11/2019, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2019, 12:50

Ato ordinatório praticado

28/11/2018, 10:48

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2018, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2016, 22:42

Conclusos para decisão

15/09/2016, 08:53

Distribuído por sorteio

15/09/2016, 08:52

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 20:17

Decisão

•24/03/2023, 18:18

Decisão

•26/09/2022, 19:10

Despacho

•04/12/2016, 22:42