Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001316-82.2011.8.11.0098 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001316-82.2011.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO PROCESSO: 0001316-82.2011.8.11.0098.. CLASSE: CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CATARINA FIGUEIREDO MONTEIRO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIAO DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por Maria Catarina Figueiredo Monteiro em desfavor do Município de Porto Esperidião/MT, todos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente apresentou os cálculos para cumprimento de sentença por quantia certa (id 108081898 e ss). Instado a se manifestar, o requerido, ora Município de Porto Esperidião, manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que a parte requerida manifestou ciência sobre o cumprimento de sentença e os cálculos apresentados, verifico que esta concordou expressamente com os valores constantes da manifestação do requerente. Assim, desnecessária se torna a explanação dos argumentos arguidos pelas partes, visto que o requerido concordou com os valores apresentados pela requerente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente no ID: 108081898 e ss. Expeça-se ofício requisitório ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos moldes já indicados por este Sodalício, para que se proceda ao pagamento das verbas atrasadas, por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor) e/ou PRECATÓRIO, fazendo-se o pagamento na ordem de apresentação e à conta do respectivo crédito. Considerando que o ente devedor se trata da fazenda pública municipal, será considerada requisição de pequeno valor - RPV, a requisição de pagamento cujo valor atualizado no momento da expedição, por beneficiário, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei pelo ente público devedor.[1] Intime-se. Cumpra-se. Porto Esperidião/MT, assinado e datado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz substituto [1] PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020 – Art.2°

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 28/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 28/01/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(292)