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Embargos à ExecuçãoEfeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos à Execução

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 3.187,32

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 06/03/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(69)