Execução de Título Extrajudicial 0006611-68.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2009

Valor da Causa

R$ 91.692,18

Órgão julgador

Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344214

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344211

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROLIM WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344212

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de ADELMO WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344213

15/05/2026, 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 04:35

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:57

Processo Desarquivado

05/05/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 18/03/2026

18/03/2026, 17:17

Todas as movimentações(425)

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2026, 17:38

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344214

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344211

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROLIM WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344212

15/05/2026, 02:52

Decorrido prazo de ADELMO WENDER em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49344213

15/05/2026, 02:52

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 04:35

Arquivado Definitivamente

05/05/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

05/05/2026, 15:57

Processo Desarquivado

05/05/2026, 15:52

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 15:51

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 17:17

Transitado em Julgado em 18/03/2026

18/03/2026, 17:17

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:31

Decorrido prazo de KANDINHA MODAS LTDA - ME em 17/03/2026 23:59

18/03/2026, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 10:44

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 04:28

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:04

Expedição de Outros documentos

20/02/2026, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 22:57

Processo Desarquivado

18/02/2026, 22:57

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:30

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 14:54

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2026, 14:54

Juntada de Petição de pedido de extinção

26/01/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 14:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:25

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos

15/12/2025, 18:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:56

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

19/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 05:59

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 05:52

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 05:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 05:39

Publicado Intimação em 14/11/2024.

14/11/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 01:45

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/11/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/11/2024, 01:29

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

12/11/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 15:57

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

13/08/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 18:08

Conclusos para decisão

21/06/2024, 12:44

Decorrido prazo de KANDINHA MODAS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de ADELMO WENDER em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROLIM WENDER em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:13

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2024, 15:17

Publicado Despacho em 13/06/2024.

14/06/2024, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 15:12

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

15/03/2024, 10:04

Conclusos para decisão

13/03/2024, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 18:08

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/03/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 14:55

Publicado Intimação em 06/03/2024.

09/03/2024, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

09/03/2024, 11:48

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 09:19

Decorrido prazo de KANDINHA MODAS LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 21:50

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2024, 09:07

Publicado Decisão em 26/02/2024.

01/03/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

01/03/2024, 03:50

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:37

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2024, 15:37

Juntada de recibo (sisbajud)

31/01/2024, 18:08

Conclusos para decisão

01/09/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 18:23

Publicado Decisão em 10/07/2023.

10/07/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: KANDINHA MODAS LTDA - ME, ANDRE TISSOT WENDER, ADELMO WENDER, THEREZINHA VILMA ROLIM, VERA LUCIA ROLIM WENDER PROCESSO 0006611-68.2009.8.11.0002; Vistos. 1. Ciente da R. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso interposto pelo executado Andre Tissot Wender, conforme comunicação entre instancias (ID. 122452522). 2. Dessa forma, considerando que a Defensoria Pública apresentou embargos somente em nome da executada Therezinha Vilma Rolim, bem como os mesmos já foram recebidos. 3. Intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa do devedor ANDRE TISSOT WENDER. 4. Às providencias... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Juntada de comunicação entre instâncias

06/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

06/07/2023, 16:36

Juntada de comunicação entre instâncias

06/07/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:18

Conclusos para decisão

02/06/2023, 17:55

Apensado ao processo 1015157-07.2023.8.11.0002

02/06/2023, 17:54

Desapensado do processo 1015157-07.2023.8.11.0002

02/06/2023, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 13:55

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: KANDINHA MODAS LTDA - ME, ANDRE TISSOT WENDER, ADELMO WENDER, THEREZINHA VILMA ROLIM, VERA LUCIA ROLIM WENDER PROCESSO 0006611-68.2009.8.11.0002; Vistos.. Trata-se de Exceção de Preexecutividade manejada por ANDRÉ TISSOT WENDER, pugnando pela declaração de nulidade de citação do excipiente, efetivada por meio de edital, bem como a declaração da prescrição intercorrente e, por fim, a ausência de responsabilidade patrimonial do fiador no processo. Intimado a se manifestar, o credor se posiciona contrariamente aos pedidos do excipiente, alegando estar correta a citação por edital e afirmando não ter ocorrido a prescrição intercorrente. Pois bem. É cediço que a exceção de preexecutividade tem como objetivo impedir que o devedor se submeta aos ônus decorrentes dos atos constritivos da execução, quando o título estiver eivado de vícios relacionados à legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. In casu, o incidente processual apresentado pela executada argui a nulidade da citação por edital e prescrição, ou seja, matéria de ordem pública. Outrossim, verificar a validade ou não da citação por edital e a possibilidade de aplicação do instituto da prescrição, não demanda dilação probatória, bastando que sejam analisadas as peças e diligências realizadas no processo. Nesse diapasão, a exceção de preexecutividade é via adequada para impugnar eventual nulidade da citação a ocorrência da prescrição, de modo que passo a analisá-la nos tópicos a seguir. O mesmo não se pode dizer com relação à alegação de ausência de responsabilidade do fiador/avalista no processo de execução, por entender que, primeiro deve ser buscado os bens do devedor principal. Ocorre que a matéria em questão depende da análise de mérito por meio de ação com essa natureza, não podendo ser discutida em exceção de preexecutividade, já que depende de dilação probatória. Assim, passo a análise do pedido de nulidade de citação e da prescrição. Da nulidade de citação O Executado assevera que a citação realizada por meio de edital não é válida por não ter respeitada a regra de esgotamento dos meios de localização do executado. Aduz, ainda, que informou seu novo endereço ao Sr. Oficial de Justiça para o recebimento da citação, sendo à Rua Clóvis Hugney, 57, Centro, Várzea Grande e, ainda, assim, foi expedido mandado para o endereço anterior. Durante suas exposições, afirma que no momento da citação no endereço declinado ao Sr. Oficial de Justiça, não se encontrava no local, e que, 05 (cinco) meses depois, não mais residia na residência. Analisando detidamente os autos, verifico que foram realizadas 04 (quatro) tentativas de citação do excipiente no endereço indicado pelo próprio devedor às fls. 127 (Rua Clóvis Hugney, 57, Centro, Várzea Grande), todas sem sucesso. Na primeira tentativa (fls. 127 – parte final da certidão), no endereço indicado pelo devedor, o Sr. Oficial de Justiça certificou que esteve no local e não encontrou o devedor. Na segunda tentativa (fls. 138), foi certificado pelo Sr. Meirinho que não foi possível a citação tendo em vista que o no local residia a sra. Kedima. Na terceira vez, às fls. 147, o executado também não foi encontrado, tendo a sra. Vera Wander (que também é executada da ação), informado que o Sr. André Tissot não morava mais no endereço. Na quarta tentativa, às fls. 177, mais uma vez o excipiente não foi encontrado para citação. De acordo com as próprias afirmações do executado André, por ocasião da tentativa de citação certificada às fls. 138, o mesmo teria mudado de endereço, razão pela qual não foi possível a citação. Ora, de acordo com a procuração anexada aos autos, quando da interposição da presente exceção, o executado juntou procuração declarando residir na Rua Clóvis Hugney, 57, Centro, Várzea Grande, ou seja, o mesmo tentado por diversas vezes por este juízo. Ocorre, todavia, que não foi anexado na exceção, qualquer comprovante de endereço atestando que, de fato, reside no endereço, não podendo, este juízo, crer que ainda permaneça no endereço após várias certidões lavradas nos autos, afirmando o contrário. De mais a mais, as declarações do devedor são contraditórios, pois, ora afirma que se mudou, ora afirma que ainda reside no local. Também não procede a alegação de que o mandado expedido para citação por hora certa constou o endereço anterior e não no novo endereço (Rua Clóvis Hugney, 57, Centro, Várzea Grande). Com efeito, resta claro do mandado que o Oficial de Justiça esteve no local correto e não o encontrou. Improcede, ainda, a afirmação de que este juízo não esgotou os meios de localização do devedor haja a vista as vastas pesquisas realizadas nas ferramentas, conforme se vê das fls. 72/111 dos autos. Assim, deixo de acolher a nulidade de citação realizada por edital, já que o meio se mostra adequado quando se percebe que o devedor tenta a toda maneira, se esquivar da citação pessoal. Da prescrição intercorrente Pretende o devedor que seja declarada prescrita a ação em seu nome, por ter transcorrido prazo maior que o permitido para a concretização da citação. O pedido não merece acolhimento. No caso dos autos, denota-se que os demais devedores foram citados pessoalmente, conforme certidão de fls. 58, interrompendo, assim, o prazo de prescrição intercorrente. De acordo com o arts. 202, I e 204, § 1º, do CC, interpretados coordenadamente, a citação de pelo menos um dos devedores solidários, quando promovida no prazo e na forma da lei processual, interrompe a prescrição em relação aos demais devedores. Sobre o tema, segue o julgado. APELAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA –CITAÇÃO VÁLIDA DE DOIS DOS CINCO EXECUTADOS, DEVEDORES SOLIDÁRIOS, NO PRAZO DE TRES ANOS RESERVADO AO DIREITO DE PROPOR A EXECUÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA QUANDO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO CITADOS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO IMPLEMENTADA - APELAÇÃO PROVIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA. A citação válida de dois dos cinco executados antes da implementação do prazo prescricional afasta a prejudicial de mérito e, inclusive, interrompe o prazo da prescrição quanto aos demais devedores solidários ainda não citados. [...] Sentença desconstituída com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento. (TJ-MT - AC: 00033108820128110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2020). Desta forma, diante da ocorrência de citação válida de vários devedores, não há que se falar em prescrição intercorrente em favor do excipiente. Diante do exposto, deixo de acolher a presente Exceção de Preexecutividade, dando por válida a citação do devedor. No mais, verifico que houve a nomeação de curador especial na pessoa da Defensoria Pública Estadual para a defesa dos executados THEREZINHA VILMA ROLIM e ANDRE TISSOT WENDER, razão pela qual deverá novamente ser intimada para apresentar a defesa dos devedores, por imperativo da lei. Após, conclusos para deliberações. Intime-se a Defensoria Pública Estadual da presente decisão. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:10

Conclusos para decisão

29/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2022, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 18:16

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:29

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:26

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 10:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de ANDRE TISSOT WENDER em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA ROLIM WENDER em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de ADELMO WENDER em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de KANDINHA MODAS LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 02:30

Publicado Citação em 30/06/2022.

30/06/2022, 02:30

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2022, 19:20

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 03:25

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2022, 15:07

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:30

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2021, 17:28

Publicado Intimação em 10/08/2021.

10/08/2021, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

10/08/2021, 03:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 16:00

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2021, 16:38

Conclusos para despacho

17/02/2021, 19:13

Juntada de Petição de manifestação

12/02/2021, 18:39

Publicado Intimação em 22/01/2021.

28/01/2021, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

28/01/2021, 18:32

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 15:28

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 15:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/12/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2019, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/11/2019, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/11/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/11/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 01:30

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

09/08/2019, 02:16

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

09/08/2019, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2019, 01:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/08/2019, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/08/2019, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

02/08/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

17/06/2019, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

29/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

29/05/2019, 01:23

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/05/2019, 01:29

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/05/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/03/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/03/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/02/2019, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2018, 01:48

Juntada (Juntada)

23/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2018, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2018, 01:05

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

25/07/2018, 01:27

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/07/2018, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/07/2018, 01:19

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/05/2018, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/05/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2018, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2018, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/04/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2018, 01:35

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

20/04/2018, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2018, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/04/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

12/04/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2018, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2018, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/12/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/12/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/12/2017, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/12/2017, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/12/2017, 02:29

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

08/11/2017, 02:41

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

08/11/2017, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/11/2017, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/10/2017, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/10/2017, 01:12

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/10/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/10/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

17/08/2017, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/08/2017, 01:06

Requisição de Informações (Intimacao)

15/08/2017, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2017, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

04/08/2017, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/08/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/08/2017, 02:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/07/2017, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/07/2017, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/07/2017, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/06/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/06/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2017, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2017, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

19/04/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2017, 01:23

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

12/04/2017, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/04/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

14/04/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2015, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/09/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/04/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2015, 01:23

Redistribuição (Redistribuicao)

11/02/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

04/02/2015, 02:04

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

04/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2014, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/11/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2013, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:40

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/10/2013, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2013, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/10/2013, 01:08

Requisição de Informações (Intimacao)

23/10/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/06/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2013, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/12/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2012, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2012, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/11/2012, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/10/2012, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/09/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2012, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

20/08/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2012, 02:27

Requisição de Informações (Intimacao)

14/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

10/05/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/01/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

24/01/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

28/11/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2011, 01:22

Despacho (Despacho)

21/11/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2011, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

26/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/05/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

25/04/2011, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/04/2011, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2011, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

23/03/2011, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/02/2011, 02:00

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/02/2011, 01:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/12/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/12/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/12/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

12/04/2010, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/04/2010, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/04/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/03/2010, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2010, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/03/2010, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/03/2010, 00:48

Expedição de documento (Certidao)

04/03/2010, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/02/2010, 00:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2010, 00:31

Requisição de Informações (Intimacao)

23/02/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/10/2009, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2009, 02:13

Despacho (Despacho)

09/10/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

22/09/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

16/09/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/08/2009, 01:44

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

06/08/2009, 02:36

Juntada (Juntada)

06/08/2009, 02:32

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

06/08/2009, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/07/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/07/2009, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2009, 02:02

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2009, 01:57

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/07/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

07/07/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

06/07/2009, 01:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/07/2009, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2009, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

23/06/2009, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2009, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2009, 02:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)

09/06/2009, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2009, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2009, 02:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

27/05/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2009, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/05/2009, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/05/2009, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 02:38

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2009, 02:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 15:51

Sentença

•10/02/2026, 14:54

Sentença

•10/02/2026, 14:54

Decisão

•13/08/2024, 15:55

Decisão

•13/08/2024, 15:55

Documento de Identificação

•26/06/2024, 18:08

Despacho

•11/06/2024, 15:22

Despacho

•11/06/2024, 15:22

Decisão

•22/02/2024, 15:37

Decisão

•22/02/2024, 15:37

Decisão

•06/07/2023, 16:36

Decisão

•24/03/2023, 19:10

Decisão

•09/06/2022, 15:07

Decisão

•01/06/2021, 16:38

27/03/2023, 00:00