Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001471-25.2022.8.11.0020 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001471-25.2022.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001471-25.2022.8.11.0020. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA Vistos. Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/95, art. 38, caput c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta pelo Ministério Público visando a internação da Sra. Bruna Torres de Araújo em virtude de possuir grave estado de saúde mental, inclusive, com dependência química, objetivando sua internação compulsória para o devido tratamento. Vale salientar que se trata de matéria de direito, possível se fazendo o julgamento antecipado da lide, em conformidade com o art. 19, da Lei nº 7.347/85 c/c inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Afirma a parte autora que precisa submeter ao tratamento de modo compulsório em virtude da interessada não realizar o acompanhamento médico que necessita, se negando a ir para as consultas médicas. A peça inicial veio acompanhada de diversos documentos médicos que demonstram o suso narrado. A liminar foi concedida no ID 93589643. O Estado contestou o feito no ID 103004566 e o Município não apresentou contestação. Passo ao meritum causae. De pronto, anoto que os argumentos utilizados pela requerida na peça de defesa, não têm força suficiente a desconstituir a pretensão do requerente desta ação, porque o direito aqui buscado está amparado pela legislação brasileira, sobretudo garantido pela Constituição Federal. O bem tutelado nesta demanda é a vida que precisa se submeter ao procedimento de internação compulsória para tratamento de álcool e drogas, conforme narrado na exordial. Assim, a manutenção da sua vida digna, assegurada pela Constituição Federal, dispensa maiores digressões, pois é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF), devendo prevalecer quando em confronto com regras infraconstitucionais. Sabe-se que o direito à vida é assegurado pela Norma Maior, devendo o Estado e o Município garantir à preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa. Desse direito fundamental desdobra-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. A Constituição Federal no seu art.5º, "caput" estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". O direito à saúde também está inserido entre os direitos e garantias fundamentais (art. 6º, CRFB/88 e art. 2º, Lei n. 8080/90). Nesse contexto, no Título VIII – "Da Ordem Social", Seção II, art. 196 da Carta Magna, assegura o direito à saúde. Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e justiça social que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A natureza do direito protegido impõe à União, ao Estado e ao Município o dever de adotar as providências necessárias no sentido de dar fiel cumprimento aos direitos fundamentais, destacando que o acesso à saúde é um direito de todos e um dever do Estado (art. 196, CRFB/88). Ademais, o artigo 23, II, da CF estabelece a competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, havendo um verdadeiro dever solidário entre eles em fazer valer o direito à saúde. Destaco que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (art. 198, CRFB/88), que é organizado e financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes que asseguram aos necessitados o fornecimento gratuito dos medicamentos indispensáveis ao tratamento da sua saúde, de responsabilidade da União, dos Estados e Municípios. Em consideração aos princípios constitucionais e ponderando os valores envolvidos na demanda, é certo que deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB/88) e que cabe ao Poder Judiciário, sempre que possível, superar essa dificuldade, prestando a tutela jurisdicional em deferência à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 8.080/90 também assegura a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis. Vejamos: Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Ainda, o art. 4º da Lei 8.080/90 explicita esse dever. Anuncia que o Sistema Único de Saúde constitui-se pelo “conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”. Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: “(...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional...” (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8-RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). Assim, não prospera tese defensiva. Cabe ainda consignar que a reserva do possível não é capaz de obstar a exigência de direito constitucional à vida. Não se desconhece a grave situação financeira dos entes federativos, entretanto, se a saúde for relegada a plano que não o primeiro, cumprindo-se o dispositivo constitucional apenas em parte, a própria existência do Estado perderá a razão de ser. A propósito: “Obrigação de fazer – Fornecimento de medicamentos e/ou equipamentos para pessoa hipossuficiente – Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública Obrigatoriedade de fornecer remédios, equipamentos e tratamentos à população, de forma regular c constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários ou de listas oficiais por ele elaboradas. Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida - Artigos 1º da Constituição Federal e artigos 219, 220 e 223 da Constituição Estadual – Ação procedente - Recursos não providos.” (APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n° 651.433-5/7-00, da Comarca de DIADEMA – Relator: Aléssio Gonçalves – 09/11/2007 – V.U. - encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br). Nesta perspectiva, verifica-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais estabelecem o direito à saúde, diretamente vinculado ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, não podendo o requerido se escusar do dever de promover o bem-estar do cidadão, sob pena de incorrer em omissão inconstitucional. Frisa-se que embora a escassez de recursos públicos e a teoria da reserva do possível tenha servido constantemente para justificar o descumprimento da lei, mediante o argumento de ser o procedimento de alto custo, da necessidade de rotinas administrativa, da obediência a recomendação n. 31/2010 do CNJ, do comprometimento ao principio da universalidade do acesso a saúde e para otimizar os recursos, não pode servir como armadura para que a administração pública, em suas esferas, deixe de garantir direitos fundamentais. Considerando que os exames e procedimento foi indicado por médico que acompanha o paciente e levando em conta a gravidade do caso, não se pode negar ao paciente o acesso a qualquer tipo de procedimento/medicamento/exames que possa lhe dar oportunidade de melhora, principalmente porque a demora na realização do procedimento pode leva-lo a morte, com a possibilidade de infarto. A Constituição Federal garante a todos os cidadãos uma existência digna e eleva a saúde a condição de direito fundamental do homem, portanto, direito inquestionável. Sendo assim, em análise aos documentos anexados aos autos, entendo que razão assiste a parte requerente, vejamos. Cumpre asseverar que o Poder Público tem a obrigação de fornecer a todo cidadão o direito fundamental à saúde, devendo as reclamadas, portanto, prover os meios necessários para fornecer o pleiteado pela parte autora, de acordo com a prescrição medica. Destaco que a ordem judicial que impõe ao requerido o dever de prestar a assistência, não implica ingerência do Poder Judiciário nas típicas atividades do Executivo, uma vez que a absoluta prioridade na garantia e efetivação do direito constitucional à saúde impõe ao administrador público um dever, e não uma mera faculdade. Sobre o tema, colhe-se as precisas lições do doutrinador Dirley da Cunha Júnior: A efetivação do direito social à saúde depende da existência de hospitais públicos ou postos públicos de saúde, da disponibilidade de vagas e leitos nos hospitais e postos já existentes, do fornecimento gratuito de remédios e existência de profissionais suficientes ao desenvolvimento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde. Na ausência ou insuficiência dessas prestações materiais, cabe indiscutivelmente a efetivação judicial desse direito originário à prestação. Assim, assiste razão ao titular do direito exigir judicialmente do Estado uma dessas providências fáticas necessárias ao desfrute da prestação que lhe constitui objeto. (CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Constitucional. JusPodivm, 2010, p. 729) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem compreendido, reiteradamente, que o direito fundamental à saúde prevalece em relação aos interesses financeiros da Fazenda Pública (RE n. 393.175, Min. Celso de Mello, DJU de 16-2-06; RE n. 315.165/SC, Min. Eros Grau, DJU de 2-8-06; AI n. 471.658/RS, Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 3-8-06). Nesse sentido, é firme a jurisprudência: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. VALOR DA MULTA DIÁRIA ADEQUADO. I A sentença deve ser mantida. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo tal direito corolário da inviolabilidade do direito à vida (CF, art. 5º). O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos entes federativos o tratamento médico de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Destaco ainda que o Poder Público, independentemente da esfera governamental que o expresse, como dito alhures, tem dever constitucional de proteger à vida e à saúde daqueles que necessitam de seu auxílio. Necessário, portanto, o fornecimento do medicamento requerido. II ? No que se reporta à fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação, entendo que não se revela desproporcional, pois apta a assegurar o cumprimento do comando jurisdicional encartado em sentença, sem que se possa falar em enriquecimento sem causa da autora. III ? Sentença mantida, em reexame necessário. (TJ-AM - REEX: 02009150220088040001 AM 0200915-02.2008.8.04.0001, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 15/08/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2016) REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - HOME CARE - PESSOA IDOSA ACAMADA E GASTROSTOMIZADA HÁ TRES ANOS - AUSÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITAR OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SISTEMA DE HOME CARE NÃO DEMONSTRADA - ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR - MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VÁRIAS MOMENTOS DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE - EXCLUSÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DE BASE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. 2. "[...] Para que o Estado seja obrigado a dispensar serviço de Home Care, exige-se prova da imprescindibilidade. O bloqueio de verba pública via Bacen Jud para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional é prescindível, em virtude da existência de meios coercitivos hábeis a garantirem o cumprimento da decisão judicial. Sentença retificada em parte. (ReeNec 121938/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/04/2017, Publicado no DJE 26/04/2017)" 3. Em que pesem os documentos acostados aos autos, constata-se que o fornecimento de home care à idosa autora da Ação de Obrigação de Fazer é despicienda e onerosa ao erário público, porquanto possível o seu tratamento por meio fornecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, através de atendimento multidisciplinar fornecido pelo PSF local. 4. Em que pese a indicação da médica assistente, não há demonstração nos autos da imprescindibilidade do fornecimento do home care, conforme parecer do Núcleo de Apoio Técnico - NAT, que inclusive ressaltou a ausência de condições físicas para a sua implantação na residência da Autora. 5. O conjunto probatório trazido aos autos não obriga o Estado a fornecer unicamente o serviço de home care. Ao reverso, aponta a inviabilidade e inadequação da sua instalação, sendo possível o tratamento domiciliar multidisciplinar pelo Programa da Saúde da Família - PSF. 6. A concessão de medidas judiciais para atendimentos de demandas atinentes à saúde - de forma muitas vezes até indiscriminada, sem a observância dos requisitos mínimos -, causam um verdadeiro caos administrativo na saúde pública quando seus agentes deixam de observar a regularização efetuada internamente, priorizando tão somente as demandas judicializadas. 7. Sentença parcialmente retificada para julgar procedente em parte a demanda inaugural. (ReeNec 17117/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 24/07/2017) (TJ-MT - Remessa Necessária: 00489261820148110041 17117/2017, Relator: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 03/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 24/07/2017) Constata-se, portanto, que os direitos à vida, à saúde e à dignidade devem ser prevalentes na atuação do Estado, mesmo em detrimento dos gastos públicos, aplicando-se nestes casos o princípio da ponderação, de forma a dar maior relevo aos mencionados direitos fundamentais quando cotejados com a prévia dotação orçamentária ou implicações financeiras. Desta forma, ao pleitear-se direito concreto, amparado por indicação médica, cuja não realização pode trazer implicações gravosas à saúde, configurados restam os requisitos autorizadores da medida, a ser deferida nestas hipóteses. É como entende o STJ, conforme decisão com farta indicação jurisprudencial: "(...). Há muito se sedimentou na jurisprudência do STJ o entendimento de que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para o fim de obrigá-la ao fornecimento de medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida. Precedentes: AgRg no Ag 842.866/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 03/09/2007; REsp 904.204/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 01/03/2007; REsp 840.912/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 23/04/2007; AgRg no Ag 747.806/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 18/12/2007. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1299000/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª T., DJe 10/02/2012)" Embora não caiba ao Judiciário ditar as regras para implementar políticas públicas, determinando onde e quando devem ser aplicados os recursos financeiros, cabe a ele dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos poderes públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Inafastável, portanto, a responsabilidade do ente público, no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em virtude do comando constitucional, a preservar a dignidade da pessoa. Sobre o tema, assim vem decidindo o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNIICIPAL – REJEITADA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TRATAMENTO PARA DESINTOXICAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. O direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 196, da CRF, deve ser resguardado pelos entes públicos, mediante o custeio de consultas, realização de exames, medicamentos e de cirurgias indispensáveis ao cidadão. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1001108-03.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2022, Publicado no DJE 18/10/2022) Tratando-se, portanto, a saúde, de um direito social que figura entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, impende cumpri-la independentemente de previsão orçamentária específica, prioritariamente. No caso em tela, o Parquet busca a internação compulsória de Bruna Torres de Araújo, em razão de possuir problemas psiquiátricos, além de fazer uso de drogas ilícitas, tendo apresentado comportamento agressivo, agredindo com faca dois de seus familiares. Ademais, foi juntado aos autos relatório médico indicando o quadro da paciente e os medicamentos por ela utilizados. Deste modo restou evidenciado que a Sra. Bruna necessita de internação compulsória para tratar de seu problema mental e de seu vício, bem como restou evidenciado a obrigação do ente público em fornecer todo o tratamento indispensável para a manutenção da saúde da assistida. Importante esclarecer que o não atendimento de determinação judicial pode(rá) ensejar providências necessárias outras, entre as quais o bloqueio e sequestro de valores, mais eficaz do que a fixação de multas diárias que costumam ser ignoradas pelo “Poder Público”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I do CPC) o pedido formulado para determinar que a reclamada forneça a parte autora todo o tratamento indicado pelos especialistas, consistente na internação compulsória para tratamento de seu problema grave de saúde mental e também com uso de drogas, em rede pública ou particular, dentro ou fora do Estado, conforme descrito na inicial e decidido em liminar. Confirmo a liminar deferida no ID 94329718. Sem taxas, despesas, custas processuais e honorários advocatícios - Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55 c/c Lei n. 12.153/09, art. 27. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Matheus Rian Viégas da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Fabio Petengill Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(42)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ em 06/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(37)