Procedimento Comum Cível 1002952-54.2021.8.11.0021 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002952-54.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA VISTOS. VERA LUCIA RIBAS LUNKES ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 70740155). Citada, a autarquia ré apresentou contestação em Id. 73133263, alegando que o marido da autora possui uma S10 avaliada em mais de 150 mil reais, não comprovando ter laborado em atividade rural em regime de economia familiar. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 73453932. Proferida decisão saneadora, foi designada audiência de instrução e julgamento (Id. 102485025). Realizada a audiência de instrução e julgamento em 17.11.2022, foi colhida as oitivas das testemunhas arroladas pela parte autora, permanecendo os autos conclusos para sentença. É o relato. Fundamento e Decido. Não havendo questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial rural, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, dispõe: Art. 201. § 7º É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: [...] II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Pelas regras insertas nos artigos 48, 142 e 143, os requisitos cumulativos exigidos para a aposentadoria por idade do trabalhador rural são: a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres); b) exercício de atividade rural, imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade, pelo período de carência determinado em lei; c) que a atividade tenha sido exercida em regime de economia de subsistência. Frisa-se que, para a comprovação da qualidade de segurado especial e do período de carência, é necessário que haja início de prova material complementada por prova testemunhal, a teor do que estabelece o artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. O supracitado dispositivo admite documentos que não provem, de per si, a atividade realizada, mas que forneçam um indício desta atividade contemporânea dos fatos. Assim, juntamente com a prova testemunhal, o instrumento de prova material deve demonstrar o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade necessária. Pois bem. Relativamente ao requisito da idade, a cópia dos documentos pessoais da parte autora comprovam que possui a idade exigida pela lei, por estar, na data do requerimento administrativo (29.06.2021), com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Com relação ao período de carência necessário, em observância ao que estabelece a tabela do artigo 142 da Lei de Benefícios, a autora deveria comprovar um total de 180 (cento e oitenta meses) de efetiva atividade rural em regime de econômica familiar, uma vez que completou a idade para percepção do benefício no ano de 2021. Para comprovar a qualidade de segurada especial rural e período de carência necessário, a autora aportou aos autos os documentos anexados à exordial. Não obstante os documentos anexados à exordial, a autora não comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar para subsistência da família. Embora a autora tenha apresentado documentos que demonstram atividade rurícola, o conjunto probatório indica que a autora e seu marido não exerciam a atividade rural em regime de economia familiar, haja vista a dedicação à criação de bovinos, conforme se depreende do histórico analítico de controle de animais juntado em Id. 67503750 – págs. 41/49, constando movimentação mensal de mais de 100 bovinos, bem como seu marido possui diversos veículos em seu nome, sendo uma caminhonete CHEVROLET/S10 LT DD4, ano 2012/2013, uma CHEVROLET/S10 LT DD4A, ano 2020/2021 e duas motocicletas, HONDA/NXR150 BROS ano 2008 e HONDA/XLR 125 ano 2001, circunstâncias que revelam cenário incompatível com o alegado labor rural em regime de subsistência. Nos termos do art. 11, V a e VII, § 1º da Lei nº 8213/91, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Desse modo, ao contrário do relatada pela autora, a presunção que se faz, por força da prova material constante nos autos, é que a autora não realizava atividade rural em regime de economia familiar. Logo, é possível concluir que a produção rural da família da autora não é voltada à subsistência de seus membros, soando inverídica a ideia de que a autora, em conjunto com seu marido, tivesse criação vultosa de bovinos voltados para subsistência. Em caso análogo, o Tribunal Regional da 1ª Região possui entendimento de que para a configuração de segurado especial rural, é imprescindível demonstrar o desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MÉDIO PRODUTOR RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CASSADA COM EFEITOS EX NUNC. (...) Quanto à atividade rural exercida, esta deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. (...) Embora sinalizado o exercício da atividade rural, o conjunto probatório acostado aos autos não permite reconhecer a caracterização do trabalho no campo em regime de economia familiar. Além dos documentos de fls. 54/56 atestarem que o autor é possuidor de dois imóveis rurais (totalizando área superior a 4 módulos fiscais), as notas fiscais encartadas às fls. 17/43 consignam que o recorrido realiza, periodicamente, a venda de bovinos, auferindo receitas em valores consideráveis, cenários incompatíveis com o alegado labor rural em regime de subsistência. 5. Não faz jus o postulante ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), porquanto as provas reunidas não tenham sido suficientes para demonstrar o desempenho de atividade campesina em regime de economia familiar, descaracterizando, assim, a qualidade de segurado especial/cumprimento da carência(...) 7. Apelação do INSS provida. Sentença reformada, cassando-se a antecipação dos efeitos da tutela com efeitos ex nunc (precedente do STF: ARE 734242 AgR, pub. 08-09-2015). (TRF-1 - AC: 00555301320164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 11/10/2018)”. Assim sendo, a autora não logrou êxito em comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, de modo que a improcedência da demanda é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial intentado por VERA LUCIA RIBAS LUNKES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que faço com supedâneo no art. 487, I do Código de Processo Civil. As provas produzidas nos autos demonstram que a autora possui plenas condições de arcar com as custas e demais encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, sendo, aliás, proprietária, juntamente com seu marido, de extenso imóvel rural (300 ha), razão pela qual REVOGO a justiça gratuidade concedida em Id. 70740155. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Concedida a gratuidade da justiça a VERA LUCIA RIBAS LUNKES - CPF: 004.366.091-69 (AUTOR)

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Informações

Todas as movimentações(75)