Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002989-81.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002989-81.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002989-81.2021.8.11.0021.. REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SUELI FATIMA DA SILVA VISTOS. SUELI FATIMA DA SILVA MARTINS ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando preencher os requisitos para implantação do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu esposo, Donizete Martins Lourenço em 19.03.2021, que detinha qualidade de segurado especial rural. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (Id. 70802364). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação na Id. 73534538, refutando os argumentos iniciais quanto a qualidade de companheira do de cujus e dependência econômica, bem como a ausência da qualidade de segurado especial rural, pleiteando ao final pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ao Id. 81775645. Proferida decisão saneadora em Id. 102486982, foram fixados os pontos controvertidos, bem como designada audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 18.11.2022, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, permanecendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de concessão de pensão por morte, com fundamentado nas disposições da Magna Carta e da legislação previdenciária. A Constituição da República, em seu art. 201, V, dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. A norma constitucional foi regulamentada pela Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, segundo a qual, pela regra inserta no artigo 16, 17 e 74, os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte são: a) óbito do segurado; b) qualidade de segurado; e c) condição de dependência do requerente. A Lei de Benefícios, no art. 16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época do óbito, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes, in verbis: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. Os §§ 3º, 5 e 6º do art. 16 da Lei de Benefícios dispõe que: “§3º. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. §5º. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). §6º. Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...).” Pois bem. No que se refere ao óbito do segurado, tal encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada em Id. 67891096, falecido em 19.03.2021. A qualidade de segurado do falecido se constata pela juntada do contrato de itens rurais (Id. 67891112), carteira de sindicato dos trabalhadores rurais (Id. 67891105), declaração do INCRA, contrato de prestação de serviço rural (Id. 67891121), notas fiscais rurais (Id. 67891130), bem como pela prova testemunhal produzida, comprovando que quando do óbito ainda ostentava a qualidade de segurado especial rural. O conjunto probatório que, reunido, comprova a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar do de cujus, conforme depoimentos das testemunhas, devidamente compromissadas, ratificando tal condição, conforme se colhe da mídia constante. Quanto à condição de dependente do segurado, também restou devidamente demonstrada, ante a juntada da certidão de óbito constando que o falecido era casado com a autora, não se fazendo necessária a comprovação da dependência econômica, eis que esta é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, Lei nº 8.213/91. De outra banda, o inciso I do art. 26 da mesma Lei prevê que a concessão de pensão por morte independe de carência, ou seja, será apenas necessário comprovar que o de cujus encontrava-se exercendo seu labor antes de vir a óbito, não se exigindo uma contribuição mínima para o reconhecimento de sua qualidade de segurado. Dessa feita, consubstanciada em todas as provas produzidas nos autos, é possível verificar que a autora preencheu todos os requisitos previstos no art. 74/79 da Lei 8.213/91, fazendo jus ao recebimento da pensão pleiteada. Nesse cenário, a procedência da pretensão é medida que se impõe. No que tange ao termo inicial do benefício, será devido desde a data do requerimento administrativo (17.06.2021), uma vez que requerido o benefício após o prazo previsto na lei, conforme preceitua o artigo 74, II, da Lei nº 8.213/1991. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a autarquia ré ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário pensão por morte, devido a partir da data do requerimento administrativo (17.06.2021), observando-se os parâmetros a seguir: · Nome do Segurado: SUELI FATIMA DA SILVA MARTINS · Cadastro de Pessoa Física (CPF): 387.381.981-34 · Data de Nascimento: 11.03.1965 · Nome da Mãe: Sebastiana de Melo Silva · Data de início do Benefício – DIB: 17.06.2021 · Data do início do Pagamento – DIP: 30 (trinta) dias após a intimação desta. DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias, o referido benefício, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ditames da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. À correção monetária, aplica-se o INPC até 29/06/09, quando entrou em vigor a Lei. nº 11.960/09, a partir de então incidirá a modulação estabelecida pelo STF nas ADIs 4425 e 4357 com aplicação da taxa referencial (TR) até 25/03/2015. Após, passará a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). ISENTO de custas e despesas processuais, por se tratar da Fazenda Pública. CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença (STJ, Súmula 111). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELI FATIMA DA SILVA em 26/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(87)