Monitória 1010315-81.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1010315-81.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

17/05/2023, 16:25

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/04/2023, 15:10

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 04:55

Transitado em Julgado em 19/04/2023

19/04/2023, 04:55

Decorrido prazo de MARIA SANTANA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO ITAUCARD S/A PROCESSO 1010315-81.2023.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA SANTANA Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por MARIA SANTANA, em face do BANCO ITAUCARD S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em análise aos autos verifico que os pedidos da parte autora, se tratam de determinar a retira do bloqueio constante no veículo informado na inicial, bem como, a indenização pelos supostos danos morais experimentados. 3. Pois bem. Verifico que a requerida, ao assim proceder, acabou se valendo do meio processual inadequado para postular tutela jurisdicional, eis que a pretensão da autora foge do objetivo da ação monitória, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. - Não havendo análise de mérito da ação, a ausência de produção das provas no feito não acarreta cerceamento de defesa, pois de nada adiantaria a sua produção se o mérito da ação não foi analisado - A ação monitória constitui meio hábil do credor requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, mediante a constituição de título executivo judicial, para satisfazer sua pretensão - Não havendo título extrajudicial sem força executiva para embasar a presente ação, por se tratar de mera cobrança de valor que a autora entende devida, deve-se reconhecer a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10407180050517001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 8. No mais, em relação ao pedido de baixa na restrição de circulação do veículo VW GOL, PLACA BEW0497, RENAVAM 00135971284, este Juízo informa que a retirada da restrição será realizada no processo de busca e apreensão de n. 3506-44.2013.811.0002. 9. Ademais, no tocante ao pedido de indenização pelos supostos danos morais experimentados, estes devem ser propostos em ação própria. 10. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 18:52

Indeferida a petição inicial

24/03/2023, 18:52

Conclusos para decisão

22/03/2023, 13:23

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:22

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:22

Juntada de Certidão

22/03/2023, 13:16

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MONITÓRIA (40)

22/03/2023, 13:14

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

22/03/2023, 11:51

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA REU: BANCO ITAUCARD S/A PROCESSO 1010315-81.2023.8.11.0002 AUTOR(A): MARIA SANTANA Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória proposta por MARIA SANTANA, em face do BANCO ITAUCARD S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. Em análise aos autos verifico que os pedidos da parte autora, se tratam de determinar a retira do bloqueio constante no veículo informado na inicial, bem como, a indenização pelos supostos danos morais experimentados. 3. Pois bem. Verifico que a requerida, ao assim proceder, acabou se valendo do meio processual inadequado para postular tutela jurisdicional, eis que a pretensão da autora foge do objetivo da ação monitória, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Nesse sentido, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE TÍTULO APTO A EMBASAR A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. - Não havendo análise de mérito da ação, a ausência de produção das provas no feito não acarreta cerceamento de defesa, pois de nada adiantaria a sua produção se o mérito da ação não foi analisado - A ação monitória constitui meio hábil do credor requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento, mediante a constituição de título executivo judicial, para satisfazer sua pretensão - Não havendo título extrajudicial sem força executiva para embasar a presente ação, por se tratar de mera cobrança de valor que a autora entende devida, deve-se reconhecer a inadequação da via eleita. (TJ-MG - AC: 10407180050517001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 30/10/2019, Data de Publicação: 08/11/2019) 7. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 8. No mais, em relação ao pedido de baixa na restrição de circulação do veículo VW GOL, PLACA BEW0497, RENAVAM 00135971284, este Juízo informa que a retirada da restrição será realizada no processo de busca e apreensão de n. 3506-44.2013.811.0002. 9. Ademais, no tocante ao pedido de indenização pelos supostos danos morais experimentados, estes devem ser propostos em ação própria. 10. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 11. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/04/2023

Decorrido prazo de MARIA SANTANA em 18/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MONITÓRIA (40)

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

Todas as movimentações(17)

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