Procedimento Comum Cível 1010391-08.2023.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1010391-08.2023.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Lucilene Cruz de Souza Oliveira em desfavor de Banco Daycoval S/A, com pedido de tutela de urgência, para que o requerido suspenda a realização dos descontos em folha pertinente ao contrato abusivo “entabulado” entre as partes. Consta na inicial que a autora firmou contrato bancário de empréstimo consignado com a parte requerida, no entanto, posteriormente, tomou ciência que foi vítima de oferta fraudulenta e que na realidade o que foi contratado não foi empréstimo consignado conforme ofertado, mas, empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito mediante consignação em folha de pagamento. Afirma que vem sofrendo desvantagem exagerada em virtude do abuso de direito do requerido, que em decorrência da oferta de um produto e fechamento contratual de outro tem causado danos materiais a autora. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que o requerido suspenda a realização dos descontos em folha pertinente ao contrato abusivo “entabulado” entre as partes. Em que pese os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, verifica-se que os pedidos não merecem acolhimento. Não restou evidenciada a probabilidade do direito, inexistindo elementos suficientes com a finalidade de se comprovar a conduta irregular da requerida. Do mesmo modo, ausente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que os descontos se iniciaram no ano de 2021, sendo necessária a oitiva da parte contrária para a averiguação da plausibilidade das alegações. Ainda, importante ressaltar que a autora informa que contratou espontaneamente negócio jurídico com a requerida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Designo audiência de conciliação para o dia 07/08/2023, às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse. Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo n. 1010391-08.2023.8.11.0041 Decisão Interlocutória Vistos etc. Observo que a presente demanda decorre de relação subjacente não adstrita à relação tipicamente bancária. Entrementes, com o provimento n. 004/2008 do Conselho da Magistratura este Juízo passou a ter competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independente do polo processual que ocupem. Nessa linha de intelecção, dispõe inciso I, artigo 1º, do supracitado provimento, senão vejamos: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. (...) § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor.” (grifo nosso) Nesse diapasão, tenho que, em se tratando esta ação declaratória c/c indenizatória e pedido de tutela provisória de urgência antecipada inaudita altera pars proposta por Lucilene Cruz de Souza Oliveira em face de Banco Daycoval S/A, APENAS de responsabilidade civil, cujo objeto da lide não atende às especificações da competência desta vara, a declaração de incompetência e a determinação de redistribuição é medida que se impõe. Não há qualquer menção na presente ação acerca de revisão contratual, pretendendo a requerente tão somente a obrigação de fazer pela contratação fraudulenta, indenização por danos morais e repetição do indébito, não havendo quaisquer discussões acerca do contrato firmado de natureza bancária/financeira. Neste sentido temos os julgados de conflitos negativos de competência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO – OPERAÇÃO DE NATUREZA CIVIL E COMERCIAL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL DE FEITOS GERAIS DA CAPITAL – CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Em 22/01/2008, o Órgão Especial aprovou a Resolução 004/2008/CM, que atribuiu a competência e denominação às Varas Especializadas de Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. 2 - No caso concreto, conquanto a empresa seja administradora de Club Mais cartão de crédito, o fato é que a transação questionada na Ação de Reparação de Danos n. 1002196-87.2018.8.11.0041 não tem natureza bancária, e sim eminentemente comercial, o que, por si só, exclui a competência do Juízo Suscitante. (TJMT – Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado - CC 1013123-07.2019.8.11.0000 – Rel. Desª. Clarice Claudino da Silva - Julgado em 05/12/2019) (grifo nosso) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. Não restando configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º, § 1º do Provimento nº 04/2008/CM, deve a competência da Vara Cível de Feitos Gerais ser reconhecida para processar e julgar as ações de natureza eminentemente civil. Para que o feito tramite perante a Vara Especializada não basta que em um dos polos da lide figure uma instituição financeira, mas sim que a matéria tratada nos autos seja de natureza bancária. (TJMT - Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado - CC 39636/2015 – Rel. Desª. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 06/08/2015 – DJE do dia 14/08/2015) (grifo nosso) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – MATÉRIA ALHEIA AO DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO § 2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL - CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário, mas trata de indenização por repetição de indébito, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (TJMT – CC 59318/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015) (grifo nosso) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – NEGATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA BANCÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE – CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A simples colocação da instituição financeira no polo passivo da lide não estabelece, por si só, a competência da Vara Especializada em Direito Bancário. 2. Há necessidade, ainda que se discuta a negativa efetivação de contrato, que a parte também formule pedido de natureza bancária. 3. Incidência do art. 1º, I, § 2º, do Provimento 004/2008. (TJMT – PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 32497/2015 - CLASSE CNJ - 221 – COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 06-04-2015 - EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO) (grifo nosso) “PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – ARTIGO 1º, I, §1º, DO PROVIMENTO Nº. 004/2008/CM – VARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO BANCÁRIO – COMPETÊNCIA – PEDIDO IMPROCEDENTE. A definição da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário faz-se, de modo expresso, pela indicação da matéria que lhe cabe e não pela atividade econômica das partes.” TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 83921/2009 - CLASSE CNJ - 221 – COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 02-9-2010 EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROVIMENTO Nº 004/2008/CM - VARAS ESPECIALIZADAS DE DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO - DIREITO DE NATUREZA NITIDAMENTE FINANCEIRA - CONFLITO PROCEDENTE. A competência das varas especializadas de direito bancário se mede pela especialidade da matéria e não pela atividade econômica das partes.” (TJMT – PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 110200/2009 - CLASSE CNJ - 221 – COMARCA CAPITAL - Data de Julgamento: 11-6-2010 - EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI) Isso posto, reconheço e declaro a incompetência deste Juízo para continuar processando esta demanda, em relação ao polo passivo, que se visa constituir, devendo ser estes autos remetidos ao cartório distribuidor para que seja realizada a redistribuição do mesmo ao Juízo Cível competente. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. A/Cuiabá, 30 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancario

31/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 26/11/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCILENE CRUZ DE SOUZA OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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