Procedimento do Juizado Especial Cível 1026031-82.2022.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1026031-82.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2023, 17:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/05/2023, 01:45

Recebidos os autos

15/05/2023, 01:45

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 05:49

Transitado em Julgado em 14/04/2023

14/04/2023, 05:49

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:48

Decorrido prazo de ADRIANO PIRES DO NASCIMENTO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 05:48

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026031-82.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: ADRIANO PIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por ADRIANO PIRES DO NASCIMENTO, contra INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. É o suficiente a relatar. Passo a emitir fundamentada decisão estatal. Compulsando os autos, verifico que não acompanha a petição inicial um comprovante de endereço em nome da parte autora, ou declaração de residência assinada pelo autor e pelo terceiro, desta feita, conclui-se que a ausência do referido documento impossibilita o andamento do feito. Assim, tem-se que a referida petição inicial não preenche os requisitos necessários, de modo que há que ser indeferida de plano. Ademais, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei 9.099/95, “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Por tais considerações e fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330 do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpre-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 19:48

Indeferida a petição inicial

24/03/2023, 19:48

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 09:39

Audiência de conciliação cancelada em/para 05/04/2023 10:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

23/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de INTERBELLE COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:35

Documentos

Sentença

•24/03/2023, 19:48

Despacho

•21/10/2022, 15:57

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