Procedimento do Juizado Especial Cível 1060511-92.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1060511-92.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060511-92.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA. Vistos. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (artigo 41 da Lei 9.099/95), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (artigo 42 da Lei 9.099/95), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (artigo 42, segunda parte, da Lei 9.099/95), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual o RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95). Não existe nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (artigo 99, §2º, do CPC), isto somado a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do CPC), o que autoriza a este Juízo o deferimento do pedido de justiça gratuita para fins de isenção do recolhimento do preparo de recurso. O deferimento se apoia, ainda, em recentes decisões da Egrégia Turma Recursal Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É presumível a hipossuficiência financeira da parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de autônoma, sendo isenta do recolhimento do imposto de renda. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Segurança concedida. (N.U 1000979-44.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA – SEGURANÇA CONCEDIDA. É presumível a hipossuficiência financeira da parte, tendo em vista se tratar de pessoa física, que indica a profissão de repositor de mercadoria, com salário de R$ 1.320,00. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. Segurança concedida. (N.U 1000994-13.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2023, Publicado no DJE 14/02/2023, grifos nossos). MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/1950 – ORDEM CONCEDIDA. A comprovação da hipossuficiência financeira para o custeio das verbas processuais autoriza o deferimento da Justiça Gratuita à parte postulante, em observância ao disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/1950. (N.U 1000937-92.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023, grifos nossos). Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Considerando que a inclusão em pauta não ocorrerá antes do decurso do prazo supra, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal Única, grafando os nossos cumprimentos. CUMPRA-SE. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1060511-92.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO em desfavor de SOLPAC COMPANY LTDA 1 - PRELIMINARES 1.1 - DA ALEGADA INCOMPETENCIA TERRITORIAL Rejeito a preliminar arguida, posto que conforme preconiza o artigo 4° §3° da Lei 9099/99, o autor pode propor a ação em seu local de domicílio, ou local do fato. Sendo dessa forma, este juízo competente para julgar a ação. Passo a análise do mérito. 2- MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. O autor relata que, em fevereiro de 2021, através de um vendedor ambulante, adquiriu um serviço de instalação de placas solares, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), onde pagou uma entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e deveria pagar a diferença uma semana antes da instalação nos termos da clausula segunda do contrato firmado. Relata que o prazo da instalação seria de até 79 (setenta e nove) dias uteis e de até 59 (cinquenta e nove) dias uteis a entrega das placas fotovoltaicas. Aduz que com a adesão ganhou um brinde, sendo um kit cama solpac gold ouro, contudo decorreu o prazo de entrega e o início da execução da obra e a reclamada não entregou os produtos descritos e tão pouco executou os serviços contratados, relata que todas as vezes que entrou em contato com a reclamada, esta sempre adiou a entrega dos equipamentos, deste modo requer que a reclamada entregue os equipamentos e realize sua instalação, bem como a concessão do brinde e por fim que seja condenada por danos morais. Em sede de contestação a ré alega que não existe comprovação de cumprimento das adequações de técnicas e do efetivo pagamento relativo à obrigação imposta ao requerente, bem como não há comprovação de nenhum pagamento em favor da requerida. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que não merece prosperar o pedido autoral. Conforme se verifica dos autos, a parte autora não junta nenhum comprovante demonstrando que efetuou o pagamento de acordo com o descrito no contrato, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em contrapartida, a requerida alega que não há prova nos autos que demonstrem que o pagamento foi efetivado, para tal não cumpriu com a obrigação, entre outros fatores. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Logo, ainda que haja um contrato firmado entre as partes, necessário se faz que a parte autora demonstre o prejuízo alegado, através do comprovante que efetuou o pagamento á requerida. O autor não demonstra de forma satisfatória que realizou o pagamento, de modo que, não se pode alegar falha na prestação do serviço por parte da reclamada, quando não se comprova o dano efetivamente. Não comprovando o pagamento aludido, não há que se falar em obrigação de fazer por parte da reclamada, levando a improcedência dos pedidos autorais. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – TRANSPORTE AÉREO – AQUISIÇÃO DE 5(CINCO) PASSAGENS AÉREAS PARA FAMILIARES – ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOIS BILHETES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1046836-62.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). 3- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais do que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Caroline Amorim de Sá Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1060511-92.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: MARCOS ANTONIO BASTOS DE ARAUJO REQUERIDO: SOLPAC COMPANY LTDA. Vistos, Aduz a reclamada a preliminar de litispendência desta ação, com o 8.º Juizado Especial Cível desta Comarca registrado sob o n.º 1038937-13.2022.8.11.0001, onde se tratam das mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sem delongas, em consulta ao PJE, observa-se que a citada ação foi distribuída em 08/06/2022, enquanto está foi distribuída em 09/10/2022. A referida ação foi declarada extinta em 15/08/2022, por ausência da parte autora à audiência, constando claramente em tal sentença: "Condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito". O artigo 286, do Código de Processo Civil dispõe o seguinte quanto à prevenção: Art. 286. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento. Portanto, diante de causas conexas, que devem ser distribuídas por dependência, a fim de evitar decisões conflitantes, incumbe ao magistrado, nos termos do artigo 288, do Código de Processo Civil, corrigir o erro ou a falta de distribuição, compensando-a. Ante o exposto, nos termos do art. 286, II, do CPC, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial e DECLINO da competência para processar e julgar o presente, devendo o feito ser redistribuído para o 8º Juizado Especial da Capital. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de voto

Juntada de ementa

Todas as movimentações(76)