Cumprimento de sentença 0001018-22.2012.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001018-22.2012.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001018-22.2012.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AUNEIDE IZIDORO PAGLIARINI e outros POLO PASSIVO: JURANDIR ANGELI e outros DECISÃO Vistos. Não obstante os argumentos exarados à ID: 84047986, no sentido de que as pessoas que integram o polo passivo do pleito de desconsideração da personalidade jurídica já restaram citadas, uma vez que são representadas pelo requerido Jurandir Angeli, o intento não merece guarida. Sustentam os requerentes, em síntese, que após o deferimento do processamento do incidente, a executada SEMENTES J.A. LTDA, devidamente representada por Jurandir Angel, opôs dois embargos de terceiro, sob os nº 1000076-89.2020.8.11.0077 e 0000269-24.2020.8.11.0077, os quais restaram com suas distribuições canceladas em razão do não recolhimento das custas processuais. Diante dessa conjuntura, explicita que houve o comparecimento espontâneo nestes autos do representante legal da empresa demandada, e assim, despicienda se faz a expedição de carta precatória de citação. Ocorre que, em que pese a fundamentação aventada, eventual oposição de embargos de terceiro (mormente quando não processados e julgados) não detém o condão de fazer presumir a ciência de todos os requeridos do polo passivo do incidente em apreço, sob pena de violar-lhes o exercício da ampla defesa e contraditório, incorrendo em hipótese de cerceamento de defesa. Nesse ensejo, registra-se que a citação é ato solene, revestido de formalidade e de notória importância, de forma que a alegação do exequente no sentido de que todas as demandadas são pertencentes ao requerido Jurandir não é apto a possibilitar ao Juízo o entendimento pela desnecessidade da ciência expressa das requeridas. De mais a mais, importa consignar que o pleito de desconsideração da personalidade das pessoas jurídicas ainda não foi dirimido, não podendo-se presumir, de pronto, sem possibilidade do exercício do contraditório, a inexistência de limitação entre pessoa jurídica e pessoa física. Assim, proceda-se à tentativa de citação, por intermédio da carta precatória já expedida, nos termos já determinados. Logrando-se êxito na diligência, ou, restando essa infrutífera, conceda-se vista ao exequente e após voltem conclusos para deliberação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de AUNEIDE IZIDORO PAGLIARINI em 16/03/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUNEIDE IZIDORO PAGLIARINI em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ALDUINO JOSE ZAMO em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE WANDERLEY ALEGRE em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ELIANA FERREIRA DA SILVA em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de SEMENTES J. A LTDA - ME em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de JURANDIR ANGELI JUNIOR em 12/09/2025 23:59

Decorrido prazo de COMERCIAL DE SEMENTES J A LTDA - ME em 12/09/2025 23:59

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