Execução Fiscal 0001989-82.1993.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0001989-82.1993.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0001989-82.1993.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A., devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 92415310) em face da r. decisão de ID 91664054, postulando seja suprida a obscuridade acerca da invocação do art. 40, § 4º da LEF, bem como a omissão, eis que a decisão “...cita “inteligência do art. 174”, sem contudo mencionar a qual lei pertence o aludido artigo.”. Requereu, também, seja sanada a omissão “...acerca da CDA atualizada juntada pelo Estado exequente - ID. 63253884, CDA essa atualizada em 02/12/2013, pela qual o valor apurado foi de R$ 881.661,82”. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 93046229). Intimado a manifestar, a parte embargada/exequente manifestou-se pelo não provimento embargos de declaração, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão proferida por este Juízo. Vieram os autos à conclusão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que assiste parcial razão à parte embargante, somente no que concerne ao fato de que a decisão de ID 91664054 mencionou o art. 174 sem mencionar a lei a que se refere. Isto posto, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios sob ID 92415310 tão somente para retificar a decisão de ID 91664054, fazendo constar que o art. 174 refere-se ao Código Tributário Nacional. Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão de ID 91664054 como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Processo correicionado

Decorrido prazo de JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A em 30/01/2025 23:59

Processo em correição

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(245)