Execução Fiscal 0036079-23.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0036079-23.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUPERMERCADO MODELO LTDA e outros (7) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0036079-23.2010.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 83477074) em face da r. decisão de ID 81220904, alegando omissão na mencionada decisão, ao argumento de que o juízo ignorou os argumentos prestados por meio da impugnação à exceção de pré-executividade, pois “...o excipiente havia sido excluído do quadro de sócios corresponsáveis ANTES mesmo do ajuizamento da Exceção de Pré-Executividade, já que, em consulta ao SADA, verificou-se que a CDA exequenda extraída na data de apresentação da objeção do executado, qual seja, 23/01/2022, já não tinha o Sr. ABEL DOVAL CARAMES como sócio responsável pelo débito.”. Assim, postula seja sanada a omissão, excluindo-se da decisão de ID 81220904 a condenação do exequente/embargante da condenação em verba honorária. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 94265792). Instado, o embargado manifestou pelo conhecimento, mas não provimento dos embargos declaratórios, diante da inexistência de omissão. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, inobstante o exequente tenha promovido a exclusão do excipiente/embargado da CDA, deixou de postular sua exclusão do polo passivo da presente ação, de forma que o nome do Sr. ABEL DOVAL CARAMES, até a presente data, ainda consta como executado no presente feito, cuja exclusão se concretizará somente com o trânsito em julgado da decisão embargada. Assim, uma vez que o exequente, ora embargante não tomou as providências necessárias à exclusão do Sr. Abel do polo passivo da presente ação, não há que se falar em exclusão da condenação do embargante nas verbas sucumbenciais. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 83477074, permanecendo inalterada a decisão de ID 81220904, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)