Execução de Título Extrajudicial 1000104-52.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000104-52.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000104-52.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA POLO PASSIVO: DAYVID GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em detrimento de DAYVID GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA (ID: 108515505). Primeiramente, no que tange ao pleito de tutela de urgência, tenho que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, uma vez que a probabilidade do direito vindicado está respaldada pela configuração da mora, em razão da inadimplência do devedor, assim como, o perigo de dano é vislumbrado pela livre disposição do bem, sem qualquer embaraço. De mais a mais, consigna-se que a constrição patrimonial é intrínseca do procedimento em apreço, sendo que a restrição postulada não se constitui como medida irreversível. Assim, defiro o intento formulado e determino o lançamento de restrição de circulação a ser gravada por intermédio do sistema RENAJUD. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de distribuição da execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALYSSON TOSIN em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CESAR MATHEUS DA SILVA em 26/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI em 26/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

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