Procedimento Comum Cível 1000101-34.2022.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000101-34.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000101-34.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: FERNANDA BOBROFF VIDAL RIBEIRO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Primordialmente, no que tange ao pleito de reconsideração da tutela de urgência, tenho que o intento merece parcial guarida. No ponto, alega a autora que o embargo da área está acarretando em gravosas celeumas às atividades econômicas perpetradas pela requerente. Nesse ressonar, sustenta a autora que a área que originou a multa e demais penalidades administrativas não lhe pertence, de forma que, o local em que constatados os danos ambientais é de propriedade alheia. Diante disso, em detida análise ao feito, comparando-se as coordenadas das áreas apresentadas, notadamente a partir da fotografia do Laudo carreado à ID: 74277656, torna-se possível aferir que, possivelmente, subsista divergência acerca da propriedade em que constatados os danos ambientais. Em síntese, o ponto controvertido carece de maior dilação probatória, com a realização de perícia técnica para saná-lo. Ocorre que, a probabilidade do direito da autora encontra-se vindicada pela ausência de finalização do procedimento administrativo, assim como, em virtude da possibilidade de tratar-se de área diversa. Nesse tocar, ressalta-se que, em sede de contestação, o requerido aduziu que o procedimento administrativo que ensejou a imposição de multa e termo de embargo, ainda não foi concluído, estando passível de revisão e modificação. De outra senda, o perigo de dano é intrínseco à própria imposição da penalidade gravosa sem a finalização do respectivo procedimento administrativo, de modo que o embargo lavrado detém o condão de, neste momento processual, prosseguir onerando demasiadamente a autora, porquanto obsta o exercício da atividade econômica apta a lhe prover seu sustento. Repisa-se ademais, que em sede de cognição sumária, não se exige a prova irrefragável do alegado, bastando os indícios de veracidade das teses firmadas. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, somente para fins de determinar o levantamento provisório do termo de embargo nº 2121.4003 (lavrado no procedimento administrativo de nº 81847/2017), possibilitando à autora fazer uso da área produtiva, desde que em observância aos ditames legais, deixando de realizar qualquer ato danoso, consistente em degradação de qualquer natureza. De mais a mais, visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos art. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios da não-surpresa e da colaboração: 1) QUANTO ÀS QUESTÕES DE DIREITO: deverão as partes se manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, especialmente sobre a regularidade de representação e a tempestividade das petições juntadas; indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (art. 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (art. 80, incisos I, II e III do NCPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (art. 5º do NCPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do NCPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (art. 139, incisos II e III, c/c art. 370, parágrafo único, do NCPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer pedido/decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (arts. 357, inciso IV c/c art.489, §1º, do CPC). 2) QUANTO ÀS QUESTÕES DE FATO: deverão as partes indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) QUANTO ÀS PROVAS: Apesar de o CPC dispor que somente após o saneamento do processo o Juiz determinará que as partes arrolem testemunhas, vale destacar que comumente as partes protestam pela produção de prova testemunhal na inicial e na contestação, contudo, quando intimadas a arrolarem testemunhas, quedam-se inertes. Lado outro, se no momento do saneamento o Juiz já tiver intimado as partes para arrolarem testemunhas, das duas uma: designará audiência de instrução ou, não tendo sido arroladas testemunhas, e sendo desnecessária a produção de mais provas, julgará o feito antecipadamente. Desta maneira, evita-se que o Juiz, após deferir a prova testemunhal e fixar prazo para as partes arrolarem testemunhas, tenha a decepção de designar audiência de instrução meses à frente e, quando da realização desta, constate que foi desnecessária, porque as partes não arrolaram testemunhas, atrasando indevidamente o feito e acarretando a perda de pautas de audiências de instrução. Portanto, caso as partes postulem pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverão apresentar rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, no prazo comum de 10 dias, manifestando e justificando expressamente eventual imprescindibilidade das mesmas, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC). Deverão as partes, ainda, especificar que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o fato controvertido que pretende comprovar, de forma a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, do CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão as partes articular de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Em suma, determino a intimação das partes para, nos termos da fundamentação supra e no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se sobre as questões de fato e de direito ainda controvertidas, bem como especificar e justificar as provas que pretendem produzir, declinando o fato controvertido que com elas pretendem comprovar, juntando aos autos rol de testemunhas, se necessário, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos para saneamento e designação de prova pericial. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 25 de março de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Despacho em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(98)