Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002513-09.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002513-09.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002513-09.2022.8.11.0021 Vistos. Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), razão pela qual passa-se ao resumo dos fatos relevantes e à fundamentação do julgamento. Cuida-se de ação de cobrança do piso salarial ajuizada por CARMEM LUCIA PEREIRA DE CASTRO, FLAVIA DANIELLA DA COSTA OLIVEIRA e TATIANE DA SILVA ARAUJO em face do MUNICÍPIO DE COCALINHO, ambos devidamente qualificados. Alegam as autoras que exercem o cargo de professor efetivo no município réu e que a Lei n° 11738/08 lhe garante que, a partir do ano de 2009, anualmente, sempre no mês de janeiro, ocorra reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica. Sustentam que o réu não cumpre a mencionada lei, pois, sempre aplica o reajuste em meses posteriores a janeiro, sem adimplir o pagamento dos retroativos. Sustentam também que, em 2020 o município réu foi além, ao invés de reajustar o salário dos professores conforme piso salarial, aplicou RGA – Reajuste Geral Anual, fazendo com que os professores recebam abaixo do valor devido, alegando que a “remuneração global” deles já é acima do piso. Verberam que os professores, no ano de 2020, deveriam passar a receber a remuneração com o reajuste do piso salaria (12,84%), mas, a municipalidade ao aplicar RGA reajustou tão somente 4,48%. Pleiteiam que o réu seja condenado a reajustar o salário das requerentes com base no percentual do piso nacional, bem como, a condenação ao pagamento referente aos retroativos dos últimos 5 anos, e, por fim, quanto ao ano de 2020 seja aplicado o piso nacional e não o RGA. O município réu foi devidamente citado, apresentando contestação em id. 104923149, ocasião em que apresenta preliminar de “falta de interesse processual das autoras por inadequação da via eleita” em razão de inexistir ação direta de inconstitucionalidade contra a lei municipal do ano de 2020. O réu sustenta que os reajustes foram concedidos sempre observando o impacto financeiro municipal, e, com relação à concessão do reajuste no ano de 2020 sustenta que o índice de reajuste não foi aplicado em razão do momento pandêmico. As autoras impugnaram a contestação, aduzindo, dentre outras coisas, que o réu confessa a irregularidade no reajuste aplicado no ano de 2020 e não pagamento dos retroativos referentes aos anos anteriores. Vieram os autos para análise. Não prospera a preliminar arguida, uma vez que, as autoras demonstram suas situações particulares e prejuízos decorrentes do comportamento do réu ao não promover os reajustes do piso salarial devido todo mês de janeiro. Assim, opino pelo indeferimento da preliminar arguida. Quando ao mérito, analisando a documentação acostada junto à exordial, é possível verificar pelas fichas financeiras das promoventes (ids. 95863910, 95863911 e 95863912), que o reajuste não era aplicado no mês de janeiro, e que o réu não promovia o pagamento dos valores retroativos dos meses anteriores não reajustados. Assim, correta a tabela fornecida pelas requerentes nas páginas na exordial, sendo devido o pagamento. De outra banda, quanto aos demais pedidos, caberia ao ente municipal demonstrar de forma cabal que respeita o piso salarial, o que não ocorreu nos presentes autos. In casu, o próprio réu reconhece que no ano de 2020 não aplicou o reajuste do piso salarial e atribui o fato ao momento de pandemia. Desta forma, evidencia-se a necessidade de condenar o réu a reajustar o salário das requerentes com base no percentual do piso nacional, deferindo-se o pedido de aplicação do piso nacional também no ano de 2020. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, sugiro que se julgue totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras para reajustar o salário do servidor com base no percentual do piso nacional referente aos retroativos dos últimos 5 anos, especialmente referente ao ano de 2020, seja aplicado o percentual do piso nacional, sendo o mesmo adimplido de forma retroativa desde o mês de janeiro. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 09 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE COCALINHO em 16/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CARMEM LUCIA PEREIRA DE CASTRO em 08/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FLAVIA DANIELLA DA COSTA OLIVEIRA em 08/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(164)