Cumprimento de sentença 1002788-55.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002788-55.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002788-55.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ZAQUEU LOPES SILVA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (id. 105800652), ocasião em que alega, preliminarmente, a necessidade de perícia no produto em que se alega ser defeituoso, bem como, a falta de interesse processual do autor em virtude de já ter ocorrido o reembolso do valor pago pelo produto. Alega também ilegitimidade passiva em virtude de apenas anunciar o produto. No mérito, a demandada alega inexistência de ato ilícito e de nexo causal, aduzindo que não comercializou o produto ofertado pelo “vendedor independente”. A contestação foi impugnada e vieram os autos para análise. Diante do fato de que as partes não postularam a produção de prova oral em audiência, e, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inexistindo complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. 1. Sobre as preliminares 1.1 Perda do objeto A requerida arguiu preliminar de perda superveniente do objeto da ação, ao argumento de que supostamente houve o reembolso dos valores, no entanto, ainda que tenha havido o cancelamento da transação, verifica-se que este só ocorreu após o ajuizamento da presente demanda, devendo, portanto, ser rejeitada. Mesmo se fosse o caso de acatar a referida preliminar, ainda seria o caso de analisar os demais pedidos, visto que, a presente ação não discute somente o alegado prejuízo material. Ademais, o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito. Negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, rejeito a preliminar. 1.2 Ilegitimidade Passiva Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré, uma vez que, todos os envolvidos na cadeia de consumo devem responder de forma solidária pelo produto ou prestação de serviços realizados de forma deficiente, bem como, na reparação de eventuais danos, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, proponho que também se rejeite a preliminar. 2. Mérito Quanto ao mérito, inicialmente é necessário destacar que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A promovida não demonstrou o mau uso do consumidor, sendo as alegações apresentadas insuficientes para afastar a alegação de vício oculto. Ao contrário do que alega a requerida, os fornecedores respondem, sim, por vício oculto de produto durável. No presente caso é evidente que se trata de responsabilidade do fornecedor por vício oculto no produto, e, por este motivo o pedido de restituição do valor do produto (R$ 2.857,50) comporta acolhimento. Ocorre que, a parte ré anexou comprovante de reembolso do valor postulado, fato este confirmado pelo autor na impugnação, estando, portanto, satisfeita a obrigação. De outra banda, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo não demonstrada a ocorrência de fatos que tenham superado o mero aborrecimento, pois, o atraso de alguns dias para a entrega do produto e o fato de apresentar vício não é motivo suficiente a gerar transtornos psicológicos. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO VIAGEM. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Como anotado em precedente (REsp 202.504-SP, DJ 1.10.2001), "o inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz- trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade". II - Não verificadas as omissões apontadas, a mera divergência da parte com o entendimento e a conclusão contidos no acórdão não constituem embasamento a embargos declaratórios. Outrossim, não se pode pretender, por via oblíqua, a reforma da decisão com revisão de questões de fato e de direito. (STJ - REsp: 338162 MG 2001/0102554-9, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/11/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/02/2002 p. 459). Destaquei. Também sobre esse assunto, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já julgou da seguinte forma. RECURSOS INOMINADOS. AMAZON. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE PRODUTOS E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. RECLAMADA QUE COMPROVOU O ESTORNO DA QUANTIA PAGA. AUSÊNCIA DE OFENSA A PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE IMPROVIDO. Havendo alegação de ausência de recebimento de produtos e, tampouco, de estorno da quantia paga, incumbe à Reclamada provar o contrário, no presente caso restou comprovado que o estorno da quantia paga se deu anteriormente ao ingresso da presente ação. O mero descumprimento contratual não enseja no dever de reparação, portanto, é caso de reforma da sentença. Sentença reformada. (N.U 1013457-30.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/11/2022, publicado no DJE 23/11/2022) No presente caso, conforme já mencionado, não se evidencia ofensa à personalidade do consumidor, não sendo o caso de fixação de indenização por dano moral. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, exclusivamente o pedido de reparação de dano material consistente no reembolso do valor pago pelo produto, obrigação está já cumprida. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 24 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MONICA LARISSE ALVES ARAUJO em 12/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ZAQUEU LOPES SILVA em 13/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

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