Execução de Título Extrajudicial 1007203-41.2022.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007203-41.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007203-41.2022.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONSTRUROCHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI EXECUTADO: GEISIBEL DE OLIVEIRA DEL SANTO Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO Analisando os autos vejo que houve o bloqueio de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos) e foi encontrado um bem para penhora em id. 93210112. Assim, não havendo o comparecimento da parte executada em audiência de conciliação id. 111167700 entendo que seja necessária a penhora do bem para a quitação do débito, bem como a transferência o montante bloqueado para amortizar a dívida. Porém, com relação ao montante devido entendo que houve excesso calculado pela parte exequente pela aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais, visto que em art. 55 da lei 9.099/95 há nítida vedação à condenação de honorários sucumbenciais e não havendo demonstração de honorários advocatícios contratuais no título executivo extrajudicial não há como se aplicar os honorários calculados pela Exequente. Ademais, ressalto que a matéria dos honorários sucumbenciais se trata de matéria de direito e não requer apresentação de contestação, sendo parte do processo de saneamento do processo, assim o montante devido apresentado em id. 78135444 é de R$ 8.214,25 (oito mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Isto posto, nos termos do art. 487, I, da Lei nº 13.105/2015, OPINO PELO JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para determinar: I- Determinar o excesso no cálculo apresentado pela parte Exequente pela aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos conforme art. 55 da lei 9.099/95, sendo o valor devido de R$ 8.214,25 (oito mil duzentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). II- A expedição de alvará do valor bloqueado em id. 93210113 no valor de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos). III- Que se proceda com a penhora do bem restrito em id. 93210112 para a quitação do débito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc... HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto

27/03/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONSTRUROCHA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48617260

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(63)