Execução Fiscal 1007527-79.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1007527-79.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

04/10/2023, 10:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/07/2023, 13:46

Recebidos os autos

18/07/2023, 13:46

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

18/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:46

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1007527-79.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 80520610). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

18/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 11:08

Documentos

Sentença

•26/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 06:57

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(30)