Execução Fiscal 1009093-05.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1009093-05.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/06/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/05/2023, 19:47

Recebidos os autos

17/05/2023, 19:47

Transitado em Julgado em 18/05/2023

12/05/2023, 16:20

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 16:19

Decorrido prazo de AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:07

Decorrido prazo de ABILIO TAVARES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 04:07

Decorrido prazo de LARISSA DE LEMOS PEREIRA NEVES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:00

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009093-05.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... AVIÕES WEB LTDA, LARISSA DE LEMOS PEREIRA NEVES e ABÍLIO, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 30767822) em face da r. sentença sob ID 30569213, alegando antagonismo quando da fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser revista a sentença e fixada a verba honorária observando-se os critérios do art. 85, § 3º do CPC. Com vista dos autos, a parte exequente/embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos de declaração por inexistis omissão na decisão. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 51762922). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos fundamentou a aplicação do art. 85, § 8º c/c 10 do CPC, quando da fixação da verba honorária, de forma que os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 30767822, permanecendo inalterada a sentença sob ID 30569213, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/03/2023, 11:20

Conclusos para decisão

15/08/2022, 10:11

Documentos

Sentença

•26/03/2023, 11:20

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME e outros (2) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009093-05.2016.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... AVIÕES WEB LTDA, LARISSA DE LEMOS PEREIRA NEVES e ABÍLIO, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs Embargos de Declaração(ID 30767822) em face da r. sentença sob ID 30569213, alegando antagonismo quando da fixação dos honorários sucumbenciais, devendo ser revista a sentença e fixada a verba honorária observando-se os critérios do art. 85, § 3º do CPC. Com vista dos autos, a parte exequente/embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos de declaração por inexistis omissão na decisão. Os embargos foram interpostos no prazo legal(ID 51762922). É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que inexiste qualquer razão plausível para acolher os Embargos, posto que, da sentença proferida nos autos fundamentou a aplicação do art. 85, § 8º c/c 10 do CPC, quando da fixação da verba honorária, de forma que os presentes embargos declaratórios representam, tão somente, o descontentamento da parte embargante quanto ao valor fixado a título de honorários. Isto posto, rejeito os Embargos Declaratórios sob ID 30767822, permanecendo inalterada a sentença sob ID 30569213, ante a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se estes autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AVIOES WEB IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI - ME em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO TAVARES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DE LEMOS PEREIRA NEVES em 19/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(50)