Cumprimento de sentença 1010398-70.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1010398-70.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO n. 1010398-70.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 56.539,33 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 128, 7 Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-002 POLO PASSIVO: RUBILEY BRAGA PIMENTEL Endereço: RUA HAROLDO DE CAMPOS, Quadra 19, Lote 19, JARDIM ATLÂNTICO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-731 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). SENTENÇA: "...Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão por que CONDENO a parte demandada ao pagamento à parte autora da quantia de R$23.914,79 (vinte e três mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, c/c o artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do efetivo desembolso. CONDENO a requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC.DECLARO A EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo." VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 56.539,33 (cinquenta e seis mil e quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS, 18 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010398-70.2018.8.11.0003.. REU: RUBILEY BRAGA PIMENTEL AUTOR(A): GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO” ajuizada por GENERALI BRASIL SEGUROS S.A em desfavor de RUBILEY BRAGA PIMENTEL, todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese que, no dia 13/04/2018, na Rua Lázara Naves Dias, Centro, na cidade de Rondonópolis-MT, o veículo motocicleta Honda CG 125 Fan ES, placa OBQ-8162, ano 2013/2013, deu causa a um acidente envolvendo, ainda, o veículo marca Toyota Corolla, Placa FNQ-9587, segurado junto à Empresa Autora. Alegou que de acordo com as informações constantes do Boletim de Ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia do Mato Grosso, o acidente ocorreu por culpa exclusiva da ré, pois buscou fazer ultrapassagem sem observar que a faixa de trânsito que iria tomar estava livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário, vindo a colidir com o veículo segurado. Informou que o valor para recuperação do veículo foi de R$23.914,79 (vinte e três mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), os quais foram devidamente pagos ao segurado. Em razão disso, considerando a cobertura do dano, a parte autora requereu o ressarcimento dos valores gastos com o conserto do veículo segurado. Juntou documentos. Entre um ato e outro, ante a dificuldade em se encontrar a parte requerida para a citação pessoal, foi deferida a citação por edital. Decorrido o prazo, a defensoria pública na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral id. 75273999. Impugnação a contestação id. 95082250. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. De mais a mais, como destinatário das provas, tenho que os autos já comportam o julgamento do mérito no estado em que se encontra, suficiente para a formação da convicção. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, publicado no DJE 18/03/2020). No caso dos autos, as provas documentais e as declarações já colacionadas aos autos são suficientes para fornecer elementos ao julgamento da lide, não havendo necessidade de oficiar a delegacia, razão pela qual rejeito o pedido. Posto isso, passo ao julgamento do mérito. MÉRITO. A pretensão da parte autora possui amparo legal, uma vez que a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado é proveniente do artigo 786 do Código Civil. Desta feita, a parte autora informa a ocorrência de sinistro, no qual o veículo motocicleta Honda CG 125 Fan ES, deu causa ao acidente em questão, colidindo e causando danos ao veículo marca Toyota Corolla, assegurado junto à Empresa Autora. Logo, tendo em vista a cobertura do sinistro, demonstrada pelos documentos de id. 16121278, a parte autora requer o ressarcimento dos valores despendidos em razão do sinistro. A parte autora realizou a juntada do boletim de ocorrência id. 16121289, o qual relata a dinâmica do acidente, concluindo que foi a requerida que não agiu com a cautela devida no trânsito. Institui o Código de Trânsito Brasileiro que: Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No caso vertente as razões de fato e de direito deduzidas pela autora por meio das provas trazidas à apreciação, denota-se que há elementos suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência dos fatos descritos na exordial, deve ser atribuída à ré. Quanto aos danos, restaram comprovados pelas notas fiscais e comprovantes de pagamento apresentados nos id. 16121280, 16121283, 16121285, 16121288, 16121344. Ou seja: a parte autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC. Por outro lado, não obstante a defesa apresentada por negativa geral, como permite o artigo 341, parágrafo único, do CPC, tal prerrogativa não influencia no ônus probatório. Em outras palavras, ainda incumbe à parte demandada a prova sobre a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, dentre os quais, a quitação. Assim, à míngua de qualquer elemento de convicção que coloque em dúvida o acervo probatório apresentado pela parte autora, a procedência é medida de rigor. No ponto, a parte ré somente contestou genericamente os fatos alegados pela parte autora, deixando de apresentar qualquer elemento que desdissesse o quanto alegado na exordial, de modo que, com as provas juntadas pela parte autora, a causadora do sinistro passou a ser indene de dúvidas. Assim, tratando-se de direito disponível e evidenciado nos autos a responsabilidade da parte demandada pela reparação dos danos em questão, a procedência do pedido é medida que se impõe. Logo, a parte demandada responde pela integralidade dos danos ocasionados à segurada da parte autora. No caso de acidente de veículos, a seguradora que paga a indenização securitária fica sub-rogada na pretensão ao ressarcimento do valor contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do Código Civil. A obrigação de reparar os danos causados ao veículo sinistrado decorre da responsabilidade subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, o que demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência de danos ao automóvel segurado, a conduta dolosa e culposa do condutor que ocasionou a colisão e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos em questão. Ilustro: “APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE VEICULO. COLISAO TRASEIRA. PRESUNCAO DE CULPA. SEGURADORA. TRANSACAO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA FRANQUIA. 1. Na presente hipótese a seguradora pretende obter o ressarcimento dos danos contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do Código Civil. 2. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não deve ser deferida apenas com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. Assim, é atribuição do Juízo examinar concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte 2.1. No presente caso a apelante demonstrou a situação de hipossuficiência econômica alegada, o que enseja a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. 3. No caso de acidente de veículos, a seguradora que paga a indenização securitária fica sub-rogada na pretensão ao ressarcimento do valor contra o responsável pelo acidente, nos termos do art. 786 do Código Civil. 4. A obrigação de reparar os danos causados ao veículo sinistrado decorre da responsabilidade subjetiva, nos moldes dos artigos 186 e 927, caput, ambos do Código Civil, o que demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência de danos ao automóvel segurado, a conduta dolosa e culposa do condutor que ocasionou a colisão e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos em questão. 5. No caso de colisão na traseira do veículo que segue à frente surge a presunção relativa de culpa. Essa situação jurídica decorre do descumprimento do dever de cautela do condutor que colide na traseira de outro veículo, ao deixar de observar a distância adequada sem a observância do dever de cuidado em relação aos demais veículos, de acordo com o disposto no art. 29, inc. II, do Código Brasileiro de Trânsito. 6. A demandada deve comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da demandante (seguradora), com o intuito de afastar a presunção nascida das circunstâncias fáticas. 7. O pagamento do valor da franquia do seguro em favor de quem sofreu efetivamente o prejuízo consiste em liberalidade e não afasta a pretensão da seguradora ao pagamento do valor decorrente da aludida sub-rogação. 8. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça reconsiderada. Apelação conhecida e desprovida.” (TJDF - Acórdão 1254334, 07086993720188070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no DJE: 17/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negrito nosso). Dessa feita, uma vez verificado o nexo causal entre os danos experimentados pela parte autora e a conduta ilícita da parte demandada, bem como a ausência de comprovação pela parte demandada da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, deve ser procedente a pretensão indenizatória, como requerido na exordial. DISPOSITIVO. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido, razão por que CONDENO a parte demandada ao pagamento à parte autora da quantia de R$23.914,79 (vinte e três mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, c/c o artigo 161, § 1°, do CTN, e correção monetária pelo INPC, ambos a partir do efetivo desembolso. CONDENO a requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. DECLARO A EXTINÇÃO do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo.

27/03/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 03/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 28/01/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de Jacó Carlos Silva Coelho em 05/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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