Execução Fiscal 1027796-47.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1027796-47.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:26

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/04/2023, 13:32

Recebidos os autos

24/04/2023, 13:32

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 17:46

Transitado em Julgado em 26/04/2023

20/04/2023, 17:46

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GRAFICA E EDITORA MILAS LTDA - ME e outros (4) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1027796-47.2017.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito (ID 92620580). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos

26/03/2023, 11:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2023, 11:36

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 13:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 07:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 07:17

Documentos

Sentença

•26/03/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 09:13

—

Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2023

Publicado Sentença em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2022 23:59.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(27)