Petição Cível 1011527-91.2021.8.11.0040 - TJMT

Petição Cível 1011527-91.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1011527-91.2021.8.11.0040.. REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: TRANSMIL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA VISTOS ETC. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S/A S/A, em desfavor de TRANSMIL SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, já qualificados, pretendendo o pagamento do valor de R$226.438,00. Em sede de contestação, a parte requerida, em suma, aduziu preliminar de inépcia, e no mérito, adquiriu o empréstimo para o fomento da atividade empresarial, houve motivo de força maior para o não pagamento, há aplicação de encargos abusivos (juros com multa), e ilegalidade da utilização da tabela PRICE. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, eis que não há a necessidade de produção de outras provas, por se tratar exclusivamente de matéria de direito. De prancha, registre-se que no caso não se aplica o CDC, dado que o financiamento foi adquirido no fomento da atividade empresarial, e mesmo que se aplicasse, tal fato não representaria desprezo pela regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, de maneira que será analisado também quem teria condições de produzir a prova daquilo que aduz. De outro turno, no que tange à preliminar, conclui-se que o demonstrativo de débito e planilha atualizada indica de forma satisfatória a evolução da dívida, motivo pelo qual conclui-se que o ônus de demonstrar erro de cálculo é do réu. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, registre-se que a utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo), não havendo regra que determine sua substituição pelo método de Gauss, ou qualquer outro. Nesta toada é o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 E A PREVEJA EXPRESSAMENTE - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000 E A PREVEJA EXPRESSAMENTE - TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO. De acordo com súmula nº 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Atualmente, o STJ vem admitindo a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados por instituições financeiras, após março de 2000, em virtude do disposto na MP n. 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa. A utilização da Tabela Price, para amortização do saldo devedor, não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos (anatocismo). A devolução em dobro de quantia cobrada indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC e no art. 940, do CCB/2002, depende de prova cabal da má-fé do suposto credor. Uma vez constatada a existência de cobrança abusiva por parte da instituição financeira, os valores cobrados a maior devem ser, necessariamente, extirpados do montante da dívida e restituídos à parte autora, de forma simples, ou abatidos do saldo devedor. (TJ-MG - AC: 10702130813224002 MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 28/01/2016, Data de Publicação: 12/02/2016) – grifamos. No mais, cediço que possível e adequada a cumulação de cobrança de multa e juros moratórios, encargos que somente não é possível a cumulação, caso se cobre comissão de permanência, de forma que arguições genéricas de que há cobrança ilegal devem ser rechaçadas de plano pois não cumpre ao julgador devassar o contrato em busca de ilegalidades, já que tal função é da própria parte, devendo delimitar ao julgador exatamente os pontos que pretende controverter. Para corroborar a tese, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REVISÃO DE OFÍCIO. Ao autor cumpre o dever de individualizar, na petição inicial, as cláusulas que pretende revisar, pois o pedido deve ser certo e determinado (art. 286 do CPC/73). A Súmula 381 do STJ veda a possibilidade de o julgador, de ofício, declarar abusivas cláusulas constantes de contrato bancários. Realizada a citação, incabível a determinação de emenda em face do disposto no art. 294 do CPC/73, vigente à época. (TJ-MG - AC: 10596140031086002 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 10/04/2019) – grifamos. Por fim, no que toca à alegação de força maior que justificaria o inadimplemento, calha vincar, por oportuno, como narrado na contestação, o financiamento já é o próprio socorro ao setor da empresa devedora, de maneira que o seu pagamento está previsto para época que já não guardava relação com a paralisação da indústria e comércio (parcela devida à partir de 11/08/21), sendo certo que no Estado de Mato Grosso, diante da peculiaridade que circunda a economia local (agricultura), a paralização que se deu em outras unidades da federação não atingiu a região. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$226.438.00, acrescidos de correção (INPC e juros de mora simples de 1%, desde o vencimento). Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios a serem pagos em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §2º do CPC. P.R.I. Sorriso/MT, em 05 de julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de TRANSMIL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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