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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

VANDA MESSIAS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/10/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA MAGALHAES em 04/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(88)