Procedimento Comum Cível 1000161-28.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000161-28.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000161-28.2016.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): LOXAM COMERCIO LOCACAO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Vistos etc. TECXAM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, MÁQUINAS E ESQUIPAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos presentes autos, interpôs, no id nº 92041070, os presentes Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id nº 61710398. Em síntese, alega omissão e requer a reforma da sentença. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanada a omissão e modificada a sentença no que tange a condenação em honorários advocatícios. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. De plano, verifico que assiste razão plausível para acolher os Embargos, posto que a irresignação da Embargante diz respeito à omissão em relação ao ônus das custas processuais. Todavia, em relação ao valor dos honorários advocatícios a sentença foi expressa ao distribuir proporcionalmente o ônus entre requerente e requerido, não havendo falar em omissão nesse ponto Assim, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, passando a parte dispositiva a viger com a seguinte redação: “As custas processuais deverão ser rateadas entre as partes, arcando cada uma com 50% do valor total. Os honorários advocatícios deverão ser distribuídos proporcionalmente, conforme o respectivo proveito econômico obtido. Assim, a autora deverá arcar com os honorários de 10% sobre o valor remanescente da dívida, e o réu deverá arcar com os honorários sobre o valor que foi abatido, nos patamares mínimos conforme escalonamento previsto no art. 85, §§2º, 3º e 5º do CPC (10% até a faixa de 200 salários-mínimos e 8% de 200 a 2000 salários-mínimos).´´ Na parte que não foi objeto da correção, permanece a decisão como lançada nos autos.. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LOXAM COMERCIO LOCACAO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 05/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LOXAM COMERCIO LOCACAO DE MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

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