Procedimento Comum Cível 1001248-31.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001248-31.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001248-31.2019.8.11.0003.. REU: CENTENARO AUTO PECAS E SERVICOS LTDA - ME, FERNANDO CENTENARO TESTEMUNHA: JORGE VICTOR CARVALHO DOS SANTOS, HERCULANO AUGUSTO XAVIER AUTOR(A): ERESON VENTURA DOS SANTOS Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração onde o embargante, sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). No mais, embora o embargante alegue que a sentença foi omissa em relação à valoração da prova testemunhal, o que vê do julgado é que a sentença foi muito clara e expressa ao avaliar a prova testemunha produzida. Rememoro: (...) De mais a mais, quando realizada a audiência de instrução, e produzida a prova testemunhal, os depoimentos, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, só serviram para afastar, ainda, mais, a responsabilidade que o autor tenta atribuir aos requeridos. A testemunha da parte ré, JORGE VICTOR, foi clara em elucidar que o Sr. Valdenor era um profissional autônomo, que realizada serviços em vários locais da cidade, e as vezes utilizava o espaço da oficina requerida para realizar os seu trabalho (o elevador, por exemplo), mas não mantinha nenhuma relação trabalhista com a oficina requerida e/ou seu proprietário. A testemunha do próprio autor, ROGÉRIO VINICIUS também presta um depoimento muito esclarecedor, ao relatar que, no dia dos fatos, deu carona para o requerente até a oficina; e conta que ele próprio já havia se utilizado dos serviços prestados pela parte ré em várias outras oportunidades; e, quando os serviços eram afetos à conserto de ar condicionado, eram prestados pelo Sr. Valdenor e pagos diretamente ao mesmo; já quando os serviços eram relacionados à parte mecânica, eram efetuados pelo proprietário da oficina requerida (Fernando) e pagos diretamente ao mesmo. A testemunha afirma, ainda, que não se recorda se quando fez serviço de mecânica com Fernando era emitida uma ordem de serviço na entrada do carro, mas assenta que PROVAVELMENTE DEVE TER SIDO FEITO. (...) O que o embargante pretende, com a interposição dos aclaratórios, sem sombra de dúvidas, é a mudança do julgado – o que não pode se alcançado pela via eleita, como já dito em linhas alhures. Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do patrono do requerido/apelado para no prazo legal (art. 1.010,§ 1º do CPC/2015) apresentar suas contrarrazões à apelação do requerente.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de Fernando Centenaro em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERCULANO AUGUSTO XAVIER em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE VICTOR CARVALHO DOS SANTOS em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Centenaro em 20/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(22)