Cumprimento de sentença 1001380-63.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001380-63.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001380-63.2021.8.11.0021 Vistos, etc. Cuida-se de embargos do devedor apresentado pela parte executada CUNHADOS COMERCIO DE AUTO PECAS ELETRICAS LTDA em face do requerimento de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente JONILSON LUCIO DA SILVA. Os embargos do executado foram opostos dentro do prazo legal e houve a garantia do Juízo, razão pela qual, os embargos merecem ser admitidos. Alega o devedor que o credor age em nítido excesso de execução, ao formular pedido de cumprimento de sentença incluindo parcela de débito não estabelecida na sentença. O exequente, ao se manifestar, disse apenas que as alegações do devedor não prosperam e que o cálculo constante do requerimento de cumprimento de sentença está correto e que deve ser homologado. Ocorre que, conforme se extrai da sentença proferida em id. 73629267, a parte ré foi condenada a pagar tão somente danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a citação, mais juros de 1% (um por cento) ao mês desde a sentença. Tal sentença transitou em julgado sem alteração e não consta nela a obrigação do devedor em proceder ao pagamento de prejuízos materiais, o que causa estranheza a parte executar dano material no valor de R$ 6.188,76 (seis mil cento e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), do qual não foi objeto de condenação. O cálculo da sentença deve observar rigorosamente os parâmetros nela fixados. Diante disso, sugiro que seja dado provimento aos embargos do devedor, reconhecendo-se o manifesto excesso de execução e erro de cálculo (alíneas ‘b’ e ‘c’, do inciso IX, do artigo 52 da Lei nº 9.099/95), homologando-se o cálculo apresentado pelo executado em sua petição (item 4.1.2 - id. 108923805), visto que, está em conformidade com os comandos sentenciais e índices de correção e juros fixados. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para dar andamento ao feito e acostar aos autos planilha atualizada do débito, observando os exatos termos da sentença. Cumpra-se. Água Boa/MT, 27 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CUNHADOS COMERCIO DE AUTO PECAS ELETRICAS LTDA em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JONILSON LUCIO DA SILVA 04391658143 em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Despacho em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Expedido alvará de levantamento

Todas as movimentações(95)