Cumprimento de sentença 1002008-18.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002008-18.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002008-18.2022.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANTONIO VOLMIR CALEGARI em face de THIAGO COSTA DO NASCIMENTO, ambos devidamente qualificados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O requerido, devidamente citado (certidão id. 108724089), deixou transcorrer o prazo sem se defender e não compareceu à audiência de conciliação (id. 110826090). Inexistindo defesa do réu, é forçoso reconhecer e aplicar os efeitos da REVELIA. Tal conjuntura processual revela a desnecessidade de se designar audiência de instrução e julgamento, e, o feito encontra-se apto a receber o seu julgamento. Analisando os documentos acostados pela parte autora verifica-se a existência de boletim de ocorrência que relata o acidente, a cópia de trecho do auto de prisão em flagrante (processo n° 1003496-42.2021.8.11.0021) o qual tramitou nesta comarca, e, nele, o requerido confessou dirigir sob o efeito de álcool, bem como, cópias de notas fiscais de peças e reparos do veículo do autor. Desta forma, o promovente demonstra a verossimilhança de suas alegações. Por outro lado, observa-se que, diante do fato de que a parte ré não se defendeu, e, considerando inexistir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, é necessário considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, sugiro que se JULGUE totalmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o processo, com julgamento do mérito, para o fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 4.860,00 (quatro mil oitocentos e sessenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ambos a partir do efetivo prejuízo. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 27 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANTONIO VOLMIR CALEGARI em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO VOLMIR CALEGARI em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de THIAGO COSTA DO NASCIMENTO em 27/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LIELE SANTINI em 25/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LIELE SANTINI em 25/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(128)