Cumprimento de sentença 1001704-19.2022.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001704-19.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1001704-19.2022.8.11.0021 Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ONOFRE PAULA DA SILVA NETO em face de TRANSPORTADORA FLUVIAL BONETTI LTDA e ALTAIR JUNGES, todos qualificados no processo em epígrafe. A parte autora postulou a produção de prova oral em audiência para, segundo ela, ouvir o preposto da segunda demandada e testemunha que estava presente no local. Todavia, os documentos acostados aos autos se revelam suficientes para a solução da lide, sobretudo pelo fato de que as demandadas admitem que as gravações de vídeo que acompanham a inicial são mesmo do local do acidente, e, inclusive, as rés até utilizam tais provas para subsidiar suas alegações. É cediço que o julgador tem o comando da instrução processual e a ele cabe sentir-se apto ou não para a prolação do “decisum”, com base no princípio do livre convencimento racional. Inteligência do artigo 371 do Código de Processo Civil. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. 1. Sobre a preliminar 1.1 Ilegitimidade passiva A primeira requerida formula preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à segunda requerida e afirmando que o fato de deu por culpa exclusiva ou concorrente do autor. Entretanto, a preliminar não merece prosperar. É de trivial sabença que a entrada e saída de veículos nas balsas de transporte fluvial somente ocorre com a supervisão dos balseiros habilitados, portanto, extrai-se que a primeira demandada é responsável pelo controle pertinente ao fluxo de veículos que se tem ali, razão pela sugiro que se AFASTE a preliminar. 2. Mérito O requerente comprova ser o legítimo proprietário do veículo modelo Fiat Strada, Ano 2014, Placa OOA8C97 (id. 88953425), que se envolveu no acidente descrito no boletim de ocorrência constante de id. 88953408. A parte ré, Altair Junges, não contestou o fato de ser o proprietário do veículo Rodotrem que abalroou com o veículo do autor, tanto é que alega que o acidente se deu em virtude de o autor estar estacionado na contramão de direção, e, por isso o caminhão atingiu o automóvel lateralmente, e na parte posterior direita. Todavia, conforme se vê nos autos, o local da entrada e saída de veículos da balsa de transporte fluvial não é sinalizado e o pavimento é de chão de terra batida, sem faixas sinalizadoras, placas ou cones. Desta forma, não prospera a alegação de que o autor estava na contramão da direção, atém mesmo porque, está constatado que os veículos que saem da balsa e os que aguardam para entrar, fazem filas paralelas uma à outra, formando corredores. Há que se observar ainda que o segundo requerido é proprietário de um veículo caracterizado como Rodotrem, e na situação descrita acima, sobretudo pela ausência de sinalização e pavimentação de terra, “os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres” – artigo 29, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, quanto à tese de defesa da primeira ré, a mesma não merece prosperar, pois o fato de o acidente ter ocorrido a 32 metros da balsa não afasta sua responsabilidade civil, visto que, conforme já mencionado, a entrada e saída de veículos nas balsas de transporte fluvial somente ocorre com a supervisão dos balseiros habilitados, portanto, extrai-se que a primeira demandada é responsável pelo controle pertinente à organização e fluxo de veículos. Desta forma, constata-se que ambos os requeridos perpetraram condutas ilícitas que desencadearam o acidente descrito na exordial e que ocasionou prejuízo material ao autor, comprovado através dos documentos de id. 88953409. A primeira ré deixou de cumprir seu dever de garantir segurança e trafegabilidade no local, e, a segunda ré agiu de forma negligente sem dar a devida atenção e precaução ao sair da balsa, pois, deveria evitar colisão com o veículo do autor, que estava ali aguardando para adentrar no transporte fluvial. Lado outro, quanto ao pedido de reparação por dano moral, tenho que nesse caso, em especial, não revela um simples sinistro, pois, a situação narrada foi completamente ignorada pelos réus, deixando o autor sem qualquer suporte, tendo inclusive que ficar um determinado período sem o veículo, causando-lhe dano de ordem moral, e como tal, constitui ato ilícito, sendo, induvidosa a obrigação da ré de reparar o dano moral causado ao promovente. Dispositivo Ante o exposto, sugiro que se afaste a preliminar e que se JULGUE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) condenar solidariamente as requeridas a restituir ao autor o valor de R$ 3.061,42 corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405,CC); b) condenar, também solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Não ficou caracterizado nos autos situação que evidencie litigância de má-fé, por isso, indefere-se o pedido. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Dou esta por publicada com a inserção no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 27 de março de 2023. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO em 17/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Decorrido prazo de ALTAIR JUNGES em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA FLUVIAL BONETTI LTDA em 05/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ONOFRE PAULA DA SILVA NETO em 05/12/2024 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Publicado Decisão em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Expedição de Outros documentos

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