Petição Cível 1014283-75.2018.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1014283-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

30/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2023, 11:28

Decorrido prazo de RAMPIM & CIA LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de RAMPIM & CIA LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:51

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 07:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

27/07/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 03:08

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1014283-75.2018.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que há no presente feito a interposição de Recurso de Apelação. Sendo assim, impulsiono os presentes autos encaminhando intimação à parte autora, para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 25 de julho de 2023. LUCAS GIMENEZ VALVERDE Assinado Digitalmente

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/07/2023, 09:10

Publicado Sentença em 06/07/2023.

06/07/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1014283-75.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sompo Seguros S/A, arguindo que por haver omissão na sentença de ID 111645227, deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alega que ficou evidente a ocorrência de omissão, uma vez que deixou de manifestar acerca da participação obrigatória do segurado, sustentando a necessidade de descontar a franquia correspondente a 10% do valor do sinistro. Contrarrazões recursais (ID 114306215). É a síntese do necessário. Decido. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No presente caso, vê-se que a omissão é evidente, de modo que, outro caminho não há, senão o acolhimento dos aclaratórios. A participação obrigatória é Cláusula Específica que altera as disposições de algumas coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, estabelecendo participação percentual do Segurado no prejuízo, em caso de sinistro. No caso, as partes acordaram os percentuais de 10%, 15% e 25%, para o 1º sinistro, 2º sinistro e 3º sinistro em diante, respectivamente, a título de participação obrigatória do segurado nos sinistros. Dessa forma, a participação da segurada/embargada no sinistro em questão deve ser de 10%, consoante se extrai das razões dos embargos de declaração opostos, Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os, para sanar a omissão e autorizar o abatimento do percentual de 10% (dez por cento) do valor da indenização a título de participação obrigatória do segurado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 16:40

Recurso de sentença

•25/07/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1014283-75.2018.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sompo Seguros S/A, arguindo que por haver omissão na sentença de ID 111645227, deve a mesma ser modificada, emprestando-se efeitos infringentes ao novo julgado. Para tanto, alega que ficou evidente a ocorrência de omissão, uma vez que deixou de manifestar acerca da participação obrigatória do segurado, sustentando a necessidade de descontar a franquia correspondente a 10% do valor do sinistro. Contrarrazões recursais (ID 114306215). É a síntese do necessário. Decido. Sabe-se que a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação “de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento.” (TJMT - N.U 1018462-10.2020.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL. DJE de 30/08/2021). No presente caso, vê-se que a omissão é evidente, de modo que, outro caminho não há, senão o acolhimento dos aclaratórios. A participação obrigatória é Cláusula Específica que altera as disposições de algumas coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, estabelecendo participação percentual do Segurado no prejuízo, em caso de sinistro. No caso, as partes acordaram os percentuais de 10%, 15% e 25%, para o 1º sinistro, 2º sinistro e 3º sinistro em diante, respectivamente, a título de participação obrigatória do segurado nos sinistros. Dessa forma, a participação da segurada/embargada no sinistro em questão deve ser de 10%, consoante se extrai das razões dos embargos de declaração opostos, Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os, para sanar a omissão e autorizar o abatimento do percentual de 10% (dez por cento) do valor da indenização a título de participação obrigatória do segurado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014283-75.2018.8.11.0041.. REQUERENTE: RAMPIM & CIA LTDA - EPP REQUERIDO: SOMPO SEGUROS S.A. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral proposta por RAMPIM & CIA LTDA - EPP em desfavor de SOMPO SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que possuía junta a requerida contratos de Seguros de RCTR-C 1 e RCF-DC2, os quais eram identificados pelas apólices de números: 5400002939-2 e 5500001309-7, respectivamente. Narra que fora contratada para efetuar o transporte de Óleo Lubrificante da Ipiranga no Rio de Janeiro-RJ para Várzea Grande-MT, com o valor da carga de R$ 232.382,89 (duzentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), que foi passado os dados do motorista e do veículo para a empresta de cadastro e consulta conforme a apólice de seguro. Assevera que o motorista em contato com a Rampim e Cia Ltda para passar os dados da carga, NF s 783.817 e 783.818, peso carregado: 30.768 kg e valor total da carga: R$ 232.382,89, para averbação e emissão de CTE, iniciando viagem normalmente. Aduz que tomou todas as precauções devidas e exigidas pela requerida, contudo, no dia 03/07/2017, por ato de um roubo, na cidade de São Paulo/SP, os veículos e as cargas sumiram e não descarregaram no local indicado nos respectivos conhecimentos de transportes, ocasião que o destinatário entrou em contato com o Segurado informando que não havia recebido a carga. Alega que em virtude do sinistro ser de risco e previsto na apólice, faz jus ao recebimento do prêmio indenizatório, o qual foi pago a importância de R$ 45.000,00 pela requerida. Por fim, requer a condenação da requerida ao cumprimento da obrigação contratual assumida e o pagamento da importância de R$ 187.382,89 (cento e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), referente ao complemento do valor, bem como o pagamento de indenização por dano moral. Recolhimento das custas. Recebida a inicial foi determinada a citação. Contestação ao id. 15523481, alegando a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, ausência de cobertura, vez que o sinistro ocorreu mediante roubo e a requerente firmou seguro facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCTR-C), com limite máximo de garantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cargas a averbar, em um mesmo embarque/veículo/viagem ou por acúmulo em qualquer local coberto por esta apólice. Alega, ainda, limitação aos riscos do contrato e requer a improcedência da ação. Impugnação a contestação. Audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral proposta por RAMPIM & CIA LTDA - EPP em desfavor de SOMPO SEGUROS S.A. O artigo 757 do Código Civil dispõe que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Com efeito, prescreve o art. 422 do CC/02 que: os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. No mesmo norte, o art. 765 do Diploma Civil estabelece que: o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Para a doutrina o seguro é o contrato pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. É incontroversa a existência de relação jurídica entre partes, bem como o furto da carga segurada (Id. 15523554). Também não há controvérsia de que a parte requerente deu ciência para a Seguradora de que realizaria o transporte. Vê-se que realmente no contrato de seguro celebrado entre as partes, há endosso que prevê exclusão dos riscos do RCF-DC e os riscos cobertos incluem, dentre outros, o roubo durante o transito, vejamos: Cláusula 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertas as perdas e/ou os danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros, causados exclusivamente por: a) desaparecimento total da carga, concomitantemente com o do veículo, durante o transporte, em decorrência de: a.1) apropriação indébita e/ou estelionato; a.2) furto simples ou qualificado; a.3) extorsão simples ou mediante sequestro. b) roubo durante o trânsito, entendendo-se como tal, para a caracterização da cobertura, o desaparecimento total ou parcial da carga, desde que o autor do delito tenha assumido o controle do veículo transportador, mediante grave ameaça ou emprego de violência contra o motorista.. (...). c) roubo de bens ou mercadorias carregados nos veículos transportadores, enquanto estacionados no interior de depósitos ou da área do terreno onde estiverem localizados os depósitos do Segurado, ou sob seu controle e/ou administração, desde que tais depósitos tenham sido previamente, relacionados na apólice e que sejam observadas, cumulativamente, as seguintes condições: c.1) os bens ou mercadorias carregados estejam acompanhados do respectivo conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ou de outro documento hábil; e c.2) os referidos bens ou mercadorias não tenham permanecido, no depósito, por mais de 03 (três) dias corridos. d) roubo praticado durante viagem fluvial complementar à viagem rodoviária, exclusivamente na Região Amazônica, desde que haja abertura de inquérito policial, e que ocorra o desaparecimento total ou parcial da carga, concomitantemente ou não com o do veículo embarcado. Também não há controvérsia sobre a ocorrência do sinistro, conforme narrado no Boletim de Ocorrência (id. 13375071): NARRA O COMUNICANTE QUE NA DATA E HORA RELATADA, O CAMINHÃO CONIRATADO CARREGOU UMA CARGA DE ÓLEO LUBRIFICANTE NA CIDADE DO RJ, COM DESTINO A VÁRZEA GRANDE-MATO GROSSO, AO CHEGAR NO POSTO CHEROKEE EM NOVA ODESSA/SP, PAROU PARA PERNOITAR ÁS 18:53, DO DIA 01/07/2017, VINDO A PERDER O SINAL ÁS 01:30 DO DIA 2/07/2017, ONDE TIVERAM INICIO AS TRATATIVA DA GERENCIADORA. FICANDO INCOMUNICÁVEL. NO DIA 03/07/2017, O MOTORISTA BILLER PAULO SOZEEKI ANDRADE LIGOU INFORMANDO QUE HAVIA SIDO ROUBADO E QUE ESTAVA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ONDE NÃO HOUVE MAIS CONTATO. O Sinistro fora comunicado à requerida pela notificação extrajudicial, id. 13375524, declarando o valor das mercadorias conduzidas – R$ 232.382,89 – sendo que deste valor fora ressarcido em 30/10/2017 (coberto pelo seguro) o montante de R$ 45.000,00, à título de salvados, sendo que a questão dos autos gira em torno da negativa do pagamento do valor restante, qual seja, R$ 187.382,89 (cento e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). A requerida ao negar o pagamento do restante alegou que o motorista contratado pela autora não atendeu as obrigações relativas ao gerenciamento do risco, deixando de cumprir padrões normais e costumeiros. Contudo, apesar das alegações da ré, observa-se do documento acostado ao id. 13375450 que a requerida não hesitou em assumir o compromisso de comercializar e pagar o lote de salvados pelo valor de R$ 45.000,00. Caso ocorresse algum impeditivo legal, teria se negado ao referido pagamento. Nesse contexto, o pagamento de parte da carga demonstra que a requerida reconheceu sua responsabilidade civil em indenizar em caso de sinistro. Outrossim, é possível extrair da apólice que ao especificar o meio de transporte não há a inclusão da necessidade de veiculo com rastreamento, vejamos: MEIO DE TRANSPORTE Através de veículos empregados habitualmente nos transportes de bens e/ou mercadorias por via rodoviária, devidamente licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga, tudo conforme legislação em vigor, e dirigidos por profissional (motorista) regularmente habilitado a dirigir veículo de transporte de carga. Extrai ainda, que nos riscos não cobertos não está disposto a ausência de rastreador ou perda de sinal de GPS do veículo, vejamos: RISCOS NÃO COBERTOS Art. 4º - Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de: I - dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas; II - inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia; III - contrabando; comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem; IV - medidas sanitárias ou desinfecções; fumigações; invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza; flutuações de preço e perda de mercado; V - vício próprio ou da natureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuição natural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas; VI - terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza; VII - arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar; presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou consequentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra; VIII - greves, lock-out, tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública; IX - radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear; X - extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, furto, roubo total ou parcial; contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais; XI - acidentes ocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes; XII - acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento. XIII - multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada a Cobertura Adicional específica, prevista nesta Resolução. XV - ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente. XIV - operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada a Cobertura adicional específica, prevista nesta Resolução. Parágrafo único - Está também expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais A seguradora requerida não apresentou nenhum documento que possa justificar a negativa de parte da indenização. Apenas comunica que deixou de efetuar a complementação do pagamento diante da ausência do encaminhamento de um documento. Em nada comprova suas alegações nem fez prova da eventual inexistência de falha no sistema. A ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, principalmente por se tratar de fato negativo que a autora não pode provar (falha no sistema). Acerca do fato negativo, já se pronunciou o STJ: “(...) Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo [...]”. (STJ. AgRg no Ag 1181737/MG. 5ª Turma. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima.J. em: 03/11/2009 - DJe 30/11/2009). Dessa forma, considerando que a ré indenizou parte do valor sinistrado e não comprovou a inexistência de falha em seu sistema, bem pelo contrário, evidenciou eventual falha, resta procedente o pedido do requerido. No que tange aos danos morais, comungo do entendimento de que o descumprimento contratual não gera dever de indenizar, salvo quando os efeitos do inadimplemento, por sua gravidade, exorbitarem o mero aborrecimento diário, atingindo a dignidade do contratante, o que não se verifica nestes autos. Sobre o tema, ensina Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 10ª Ed., 2012, pág. 94: “outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, ora ou prejuízo econômico, não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana”. Nesse sentido: “APELAÇÃO. SEGUROS. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064184757, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, julgado em 28/05/2015)”. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos propostos na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por RAMPIM & CIA LTDA - EPP em desfavor de SOMPO SEGUROS S.A, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 187.382,89 (cento e oitenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos), a ser corrigido pelo INPC a partir da data do acidente/sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Considerando que o autor decaiu do mínimo, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de RAMPIM & CIA LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAMPIM & CIA LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 26/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

Decorrido prazo de SOMPO SEGUROS S.A. em 26/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

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