Mandado de Segurança Cível 1017208-05.2022.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1017208-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1017208-05.2022.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NAZIH H JORGE - ME IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Estado de Mato Grosso, devidamente qualificado nos presentes autos, interpôs no id nº 86329422 os presentes Embargos de Declaração em face da decisão de id nº 84992728. Em síntese, a parte ora embargante alegou que houve omissão quanto a aplicação da modulação dos efeitos da TACIN. Assim, requer o recebimento dos presentes embargos declaratórios, visando que seja sanado o vício apontado. Os embargos foram interpostos no prazo legal, como disciplina o art. 1.023 do CPC. Informações da impetrante no Id. 86703051. Parecer do Ministério Público no Id. 94019231. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, obscuridade, contradições, omissões ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. Reza o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Assevero que se consolidou tanto na doutrina quanto na jurisprudência a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao Embargos de Declaração. Nesse sentido, demonstra o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO JULGADOEMBARGADO EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser Constatada a acolhidos para sanar o vício. 2. É cabível a condenação a honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença a fim de remunerar os advogados pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão executiva nela deduzida. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1019953 MG 2007/0309880-2, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma STJ, data do julgamento: 22/08/2011) Por isso, “é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.” (AMS 0014799-57-2003.403.6100, TRF, 3 turma, DJE: 26/03/2015). Dito isto, em exame ao teor da decisão prolatada, registro que para se evitar decisões conflitantes bem como em alinhamento como o entendimento atual, e dado ao caráter infringente aos Embargos de Declaração, acolho-os, para modificar no aspecto suscitado a decisão de id nº 84992728, nos seguintes termos: DA TACIN (CDA Nº 2017484383, FATO GERADOR 07/2015 e 04/2016) MODULAÇÃO DOS EFEITOS "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), há tempos vem sendo debatida no âmbito dos tribunais superiores, sendo que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 643247/SP, em 01/08/2017, em sede de Repercussão Geral – TEMA 16 - declarou a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN. A propósito: “TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo”. (STF. Repercussão Geral. Tema 16. RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) De igual forma o STF, ao analisar a questão em voga, no dia 11/03/2019, referente ao ARE 972352/MT, seguindo o paradigma do Tema 16 da repercussão geral, firmou o entendimento de que a TACIN, prevista na Lei Estadual nº 4.547/1982/MT, contraria o texto constitucional, sob o fundamento de que o serviço público, fato gerador da taxa, possui caráter indivisível, logo só poderia ser remunerado mediante impostos. Nesse aspecto, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, publicado em 27.10.2021, tendo como Relator o Des. Márcio Vidal, declarou a inconstitucionalidade do art.100 da Lei Estadual nº 4.547/1982, com a redação dada pela Lei Estadual nº 4.547/82, ocasião em conferiu contornos ex nunc, para que a sua eficácia seja a partir do seu trânsito em julgado, vejamos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999.” (NU 1003057-65.2019.8.11.0000, Publicação em 27/10/2021, Des. Marcio Vidal). Desse modo, em ambas as cortes foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc. Registro que, em que pese a pendência de julgamento dos Embargos de Declaração na ADI/MT 1003058-65.2019.8.11.000, não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação imediata do entendimento.(STF - TUTELA PROVISÓRIA NA RECLAMAÇÃO 30.996- SP, Relator. Ministro Celso de Mello, j. 09/08/2018). Nesse mesmo sentido, trago a colação entendimento do STF a respeito da desnecessidade de trânsito em julgado para o cumprimento de decisão proferida em julgamento de ADI, vejamos: “CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal inicia-se com a publicação da ata de sessão de julgamento..II – Precedente: Rcl 2.576/SC, Ministra Ellen Gracie. DJ de 20.08.2004.III – Agravo não provido (STF, Recl-AgR n° 3433, Relator Ministro Carlos Velloso, data de julgamento; 31/08/2005).” Dessa forma, impõe a verificação da data do fato gerador para aplicação dos efeitos da decisão, que declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio (TACIN). In casu, os fatos geradores do débito imputado são de 07/2015 e 04/2016 (CDA nº 2017484383), não havendo, portanto, falar em ilegalidade da cobrança. Contudo, em razão da impossibilidade de se suspender parcialmente a exigibilidade da CDA tão somente quanto a Estimativa em prejuízo do princípio da unidade e iliquidez do título, demonstrado, dessa forma, a probabilidade do direito da parte requerente, devendo, pois, prosperar o pleito tutelar de suspensão da exigibilidade das CDA2017484383. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SUSPENSÃO DO PROTESTO. Deve ser observada a aplicação da porcentagem máxima da taxa SELIC aos juros moratórios relacionados às dívidas tributárias ante a constitucionalidade da sua aplicação aos débitos tributários do Estado de São Paulo. Precedentes da jurisprudência do TJSP e STJ e Súmula 27 do C. Tribunal de Justiça de São Paulo. Órgão Especial que se manifestou sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09. Suspensão da exigibilidade e cancelamento do protesto de CDA diante da inexigibilidade do débito fiscal, constituído de valor ilíquido pela adoção de sistemática de juros de inconstitucionalidade declarada. Impossibilidade de se determinar a suspensão parcial da CDA, diante da violação do princípio da unidade e da iliquidez do título. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AI: 21933542920188260000 SP 2193354-29.2018.8.26.0000, Relator: Marcelo Berthe, Data de Julgamento: 30/10/2018, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/10/2018) Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para suspender a exigibilidade da CDA 2017484383, até ulterior deliberação". Intimem-se as partes, após, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/2009). Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

27/03/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de NAZIH H JORGE - ME em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUBPROCURADOR GERAL FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Denegada a Segurança a NAZIH H JORGE - ME - CNPJ: 26.578.567/0001-33 (IMPETRANTE)

Concedida em parte a Segurança a NAZIH H JORGE - ME - CNPJ: 26.578.567/0001-33 (IMPETRANTE).

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)